Com base nas disposições no Decreto Federal nº 1.171/1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, analise as assertivas que seguem, relativas às Comissões de Ética:


I. Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

II. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura, e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

III. Em cada órgão do Poder Executivo Federal em que qualquer cidadão houver de tomar posse ou ser investido em função pública, deverá ser prestado, perante a respectiva Comissão de Ética, um compromisso solene de acatamento e observância das regras estabelecidas no referido Código de Ética e de todos os princípios éticos e morais estabelecidos pela tradição e pelos bons costumes.


Quais estão corretas?

A Administração Pública possui princípios que norteiam sua atividade, e, com base neles, impõe aos servidores públicos um padrão de comportamento ético e responsável para o exercício de funções públicas.
Com relação ao papel do servidor público, analise as afirmativas a seguir.

I. A conduta do servidor público deve ser pautada pela legalidade, pela moralidade, pela celeridade, responsabilidade e eficácia de seus atos, pela cortesia e urbanidade, pelo trabalho em harmonia com os demais servidores e com a estrutura organizacional do Estado.
II. São princípios da conduta profissional dos servidores públicos a honestidade, o decoro, a eficiência e o exercício dos valores éticos e morais, que conferem dignidade ao cargo.
III. A investidura no cargo público impõe ao servidor conduta pessoal iníqua e postura ética mas o libera de qualquer responsabilidade funcional.

Está correto o que se afirma em

Sobre as regras deontológicas, previstas no Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com o Código de Ética dos Empregados Públicos do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, são penalidades disciplinares: advertência; suspensão; demissão; destituição de cargo ou função comissionada. A penalidade de demissão também será aplicada no caso em que o empregado:

Com relação à ética do servidor público no exercício de suas funções, caracteriza-se como um dever fundamental do servidor público:

Assinale uma das atitudes que exemplifica uma conduta ética no ambiente profissional.

O termo "imparcialidade", no contexto ético do serviço público, significa:

Qual dos seguintes comportamentos é considerado antiético no serviço público?

I. Respeitar a hierarquia.
II. Agir com transparência em todas as situações.
III. Utilizar recursos públicos para fins pessoais.

Está(ão) CORRETO(S):

A conduta ética do agente público é um aspecto fundamental para o bom funcionamento da Administração Pública e para a preservação da confiança da sociedade nas instituições governamentais. A ética no serviço público envolve o compromisso com valores e princípios que orientam o comportamento dos servidores em suas atividades diárias, visando sempre ao interesse público e à promoção do bem-estar coletivo. Em relação à conduta ética do agente público, nos termos do Código de Ética dos Agentes Públicos e da Alta Administração do Poder Executivo – Decreto Municipal nº 1.628/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. Os contratos administrativos de prestação de serviço, bem como os termos de compromisso dos estagiários firmados com o Município poderão conter normas de observância presentes no Código de Ética.
II. O agente deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam, até mesmo, imperícia no desempenho da função pública, salvo quando manifestamente legais.
III. O agente que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração, pois sua atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento do Município.
IV. Salvo os casos de investigações policiais ou interesse superior do Município e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão, comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

Está correto o que se afirma apenas em