Segundo o código de ética do servidor publico federal, “a função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público”.

Sobre a relação exercício profissional e vida privada, pode-se afirmar que:

O Decreto nº 1.171/94 aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Com base nesse decreto, é dever do servidor público:

I) Jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.

II) Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

III) Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.

IV) Usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando- lhe dano moral ou material.

V) Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.

Estão corretas apenas:

Considerando o Código de Ética Profissional em nível federal (Decreto 1.171/1994), em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público. Nesse contexto, é correto afirmar que a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de:

Assinale a alternativa correta a respeito da Lei nº 12.813/2013 (e alterações posteriores).

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), analise as assertivas a seguir.

I) É dever fundamental do servidor público ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.

II) Não é dever fundamental do servidor público apresentar- se com vestimentas adequadas ao exercício da função.

III) O servidor público poderá retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

IV) Para fins de comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

Estão corretas apenas:

Segundo o DECRETO Nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que constitui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é correto afirmar acerca dos deveres do servidor público: