O Decreto nº 1171, de 22 de junho de 1994, aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Consoante a esse Decreto, considere as seguintes afirmativas:

I. A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele.

II. O servidor público não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.

III. O servidor público poderá deixar de seguir a legalidade, desde que esteja preservando a honra e a tradição dos serviços públicos.

IV. A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

Assinale a alternativa CORRETA:

Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, em especial, acerca dos deveres e vedações ao servidor público, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.

Considere as afirmativas abaixo:

I. Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;

II. Receber correspondências postais pessoais no local de trabalho;

III. Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;

IV. Desviar servidor público para atendimento a interesse particular;

Com base no Decreto n.º 1.171, de 22 de junho de 1994, é correto afirmar que é vedado ao servidor público:

Para um servidor público, são consideradas atitudes éticas, exceto: