163211 Ano: 2015
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Analista Legislativo - Arquivologia
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Analista Legislativo - Redação e Revisão
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Analista Legislativo - Serviço Social
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Analista Legislativo - Taquigrafia
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Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças
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União

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) prevê expressamente que constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

A

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado

B

celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei

C

usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial indisponível das entidades públicas

D

incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas

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163210 Ano: 2015
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Assistente Técnico Legislativo - Diagramação
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Assistente Técnico Legislativo - Fotógrafo
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Assistente Técnico Legislativo - Inspetor de Segurança
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Assistente Técnico Legislativo - Sonorização
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Assistente Técnico Legislativo - Web Designer
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União

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), prevê expressamente que constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:

A

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza

B

liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir para a sua aplicação irregular

C

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem imóvel ou serviço por preço superior ao de mercado

D

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia inidônea

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147357 Ano: 2015
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: CETRO
Orgão: MDS

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ATCG
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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Sobre as Comissões de Ética mencionadas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), assinale a alternativa correta.

A

As Comissões de Ética são obrigatórias para os órgãos e as entidades da Administração Federal direta, sendo facultativas para os órgãos e as entidades da Administração Pública indireta, autárquica e fundacional, ou órgãos ou entidades que exerçam atribuições delegadas pelo poder público.

B

Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se, também, por servidor público aquele que, por contrato, presta serviço de natureza temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição, ligado a uma sociedade de economia mista.

C

É vedado às Comissões de Ética fornecer registros sobre conduta ética para efeito de instruir e fundamentar promoções da carreira do servidor público.

D

s Comissões de Ética cabe aplicar ao servidor público faltoso pena de censura e de advertência.

E

A Comissão de Ética, por sua conveniência, pode se eximir de fundamentar o julgamento de falta de ética de um servidor público, mediante aceite do faltoso.

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147356 Ano: 2015
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: CETRO
Orgão: MDS

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Atividade Técnica de Suporte - III
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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Sobre os deveres fundamentais do servidor público indicados no Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Decreto nº 1.171/1994, assinale a alternativa correta.

A

Manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho é obrigação daqueles funcionários que são responsáveis pela limpeza; e a obrigação de organizar e distribuir os documentos é tarefa a ser executada pelos estagiários contratados para tal finalidade.

B

Obrigatoriedade de tratar cuidadosamente os usuários dos serviços públicos apenas se dá em situações de contato pessoal.

C

A prestação de contas referente à gestão de serviço pode ser entregue sem necessidade de cumprimento de prazo, uma vez que não consta dentre os documentos considerados essenciais, como outros, da gestão dos bens, direitos e serviços.

D

Não há restrição ao uso de minissaias e bermudas pelos servidores públicos durante o verão, uma vez que se tratam de vestimentas adequadas ao exercício da função nessa época do ano.

E

O servidor precisa ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral.

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147355 Ano: 2015
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: CETRO
Orgão: MDS

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Atividade de Complexidade Intelectual - Nível IV
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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Acerca das vedações ao servidor público apontadas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), assinale a alternativa correta.

A

Não há restrição para exercer quaisquer atividades profissionais, ainda que consideradas aéticas

B

Não há restrição para relacionar seu nome a empreendimentos, ainda que sejam considerados duvidosos.

C

Não há restrição para que, em função de seu espírito de solidariedade, seja conivente com erro ou infração de outrem ao Código de Ética.

D

Dependendo do caso, o servidor pode usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito de uma pessoa que não goste, ainda que isso lhe cause dano moral ou material.

E

Não pode fazer uso de informações consideradas privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço para benefício de um amigo.

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147354 Ano: 2015
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: CETRO
Orgão: MDS

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ATCG
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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Ainda sobre as Comissões de Ética referidas no Decreto Presidencial nº 1.171/1994, assinale a alternativa correta.

A

Estão encarregadas de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor somente diante de imputação concreta.

B

Estão encarregadas de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor somente diante de imputação hipotética.

C

Estão encarregadas de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor diante de caso de imputação concreta ou hipotética.

D

Caso haja retardo no trâmite dos procedimentos éticos, haverá comprometimento ético da própria Comissão de Ética.

E

Diante de casos de reincidência da conduta antiética do servidor, encaminhará o caso para a instância administrativa superior, qual seja, a Comissão Permanente de Processo Disciplinar.

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147353 Ano: 2015
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: CETRO
Orgão: MDS

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Atividade Técnica de Suporte - III
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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Um servidor público está a par, por conta de um projeto em que participa, de informações privilegiadas. Com base nessa situação, de acordo com o disposto no Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Decreto nº 1.171/1994, assinale a alternativa correta.

A

O servidor não pode fazer uso dessas informações em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.

B

O servidor não pode fazer uso dessas informações, apenas se for para benefício próprio.

C

O servidor não pode fazer uso dessas informações, apenas se for para benefício próprio ou de parentes.

D

O servidor não pode fazer uso dessas informações, apenas se for para benefício de terceiros.

E

O servidor não pode fazer uso dessas informações, apenas se for para benefício de terceiros que lhe paguem por isso.

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147352 Ano: 2015
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: CETRO
Orgão: MDS

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Atividade de Complexidade Intelectual - Nível IV
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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Sobre a chamada Comissão de Ética, instituída pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), assinale a alternativa correta.

A

A pena aplicável ao empregado público pela Comissão de Ética pode ser de censura, advertência ou suspensão, cuja fundamentação consta do parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

B

A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura, cuja fundamentação consta do parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

C

A pena aplicável ao empregado público pela Comissão de Ética pode ser de censura ou advertência, cuja fundamentação consta do parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

D

A pena aplicável ao empregado público pela Comissão de Ética é a de suspensão, cuja fundamentação consta do parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

E

A pena aplicável ao empregado público pela Comissão de Ética é a de advertência, cuja fundamentação consta do parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

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147351 Ano: 2015
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: CETRO
Orgão: MDS

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Atividade Técnica de Suporte - III
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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), assinale a alternativa que apresenta a natureza da regra abaixo transcrita.

Regra: “VIII – Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação”.

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147350 Ano: 2015
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: CETRO
Orgão: MDS

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Atividade Técnica de Suporte - III
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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

De acordo com o previsto no Decreto nº 1.171/1994, que aprova o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa correta.

A

A aplicação do Código de Ética padece de regulamentação legal, a qual ainda não está em vigor.

B

O Código de Ética é aplicável, obrigatoriamente, aos servidores e empregados dos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta para os níveis federal, estadual e municipal.

C

O Código de Ética é aplicável aos servidores e empregados dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta.

D

O Código de Ética é, obrigatoriamente, aplicável apenas aos servidores e empregados dos órgãos e entidade da Administração Pública direta.

E

O Código de Ética somente é aplicável, obrigatoriamente, aos servidores públicos, e, facultativamente, aos empregados de órgãos e entidades da Administração Pública indireta.