Foram encontradas 8.980 questões.
I. os atos de improbidade administrativa são apenas os relacionados nesse dispositivo constitucional, não sendo lícito ao legislador ordinário apontar outras hipóteses de improbidade, sob pena de afrontar a Constituição Federal;
II. a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são penas alternativas, não sendo lícito ao julgador aplicá-las cumulativamente;
III. a indisponibilidade de bens é uma medida de natureza cautelar que visa a garantir o ressarcimento do erário;
IV. a aplicação das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa impede que se intente a ação penal, pelos mesmos fatos;
V. a lei deve estabelecer a gradação das penas a serem aplicadas, por ato de improbidade administrativa;
VI. a propositura da ação de improbidade administrativa não impede que se intente a ação penal, pelos mesmos fatos.
Estão corretas as afirmativas
Provas
Provas
- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Tendo o texto acima por referência inicial e considerando a ética
no serviço público, julgue os itens que se seguem.
Provas
- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Tendo o texto acima por referência inicial e considerando a ética
no serviço público, julgue os itens que se seguem.
Provas
- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Tendo o texto acima por referência inicial e considerando a ética
no serviço público, julgue os itens que se seguem.
Provas
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás
A ética relativa à conduta do servidor público está centrada entre o:
Provas
- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Dispõe o inciso II do Capítulo I do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal que "o servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, 'caput' e § 4º, da Constituição Federal".
É correto afirmar que, em observância a essa regra deontológica, o servidor público, no exercício das funções:
I. não deve dar efetividade às normas legais que, a seu juízo, são injustas.
II. deve optar pelo ato que, a seu juízo, seja justo, mesmo que seja ilegal.
III. pode deixar de praticar um ato administrativo no prazo e condições estabelecidos em lei, se entender que o mesmo é inconveniente ou inoportuno.
IV. pode cumprir a lei de forma honesta ou desonesta, embora deva fazê-lo apenas de forma honesta.
V. deve manter conduta que revele um padrão ético na Administração Pública, mesmo que isso não contribua para o seu enriquecimento patrimonial e financeiro.
Estão corretas:
Provas
- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é vedado ao servidor público:
I. prometer influenciar a decisão de outro servidor se o interessado nessa decisão conseguir a requisição do seu filho para trabalhar na Câmara dos Deputados.
II. ser sócio de empresa que explore jogos de azar não autorizados.
III. efetuar determinado investimento que, em face de informação obtida em razão do cargo e ainda não divulgada publicamente, sabe que será altamente lucrativo.
IV. participar de organização que divulgue, pela internet, fotografias pornográficas.
V. determinar a um outro servidor, que lhe seja subordinado, que vá a um banco pagar suas contas pessoais (contas dele, mandante), salvo se o mandante ocupar cargo de elevada posição na hierarquia funcional.
Estão corretas:
Provas
- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal:
I. o servidor que tratar mal o cidadão que paga seus tributos causa-lhe dano moral.
II. a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, salvo nos casos em que a lei estabelecer o sigilo.
III. a moralidade do ato administrativo deve ser aferida não apenas em face da legalidade, mas, também, da sua finalidade.
IV. as longas filas que se formam nas repartições públicas não podem ser qualificadas como causadoras de dano moral aos usuários dos serviços públicos por não decorrerem de culpa do servidor, mas, sim, da Administração.
V. a impessoalidade que deve nortear o exercício da função pública não pode ser entendida como dever do servidor público de abdicar do amor próprio e tratar com cortesia e urbanidade os seus desafetos.
Estão corretas:
Provas
- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, são deveres fundamentais do servidor público:
I. quando estiver diante de mais de uma opção, escolher aquela que melhor atenda aos interesses do governo.
II. exigir de seus superiores hierárquicos as providências cabíveis relativas a ato ou fato contrário ao interesse público que tenha levado ao conhecimento deles.
III. zelar pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva, quando no exercício do direito de greve.
IV. materializar os princípios éticos mediante a adequada prestação dos serviços públicos.
V. resistir às pressões ilegais ou aéticas e denunciá-las, mesmo que os interessados sejam seus superiores hierárquicos.
Estão corretas:
Provas
Caderno Container