Acerca do Regulamento Técnico do Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional das Instalações Marítimas de Perfuração e Produção de Petróleo e Gás Natural (Resolução ANP n.º 43, de 6/12/2007), julgue o item subsequente.

A Documentação de Segurança Operacional (DSO), no caso de instalação marítima de perfuração, deverá ser apresentada com cento e oitenta dias de antecedência da data prevista para início da operação da instalação em águas sob jurisdição nacional.

Acerca do Regulamento Técnico do Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional das Instalações Marítimas de Perfuração e Produção de Petróleo e Gás Natural (Resolução ANP n.º 43, de 6/12/2007), julgue o item subsequente.

Descrição da Unidade Marítima (DUM) é um dos documentos que o concessionário sujeito ao regulamento técnico em apreço dever elaborar para apresentação à ANP.

Acerca do Regulamento Técnico do Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional das Instalações Marítimas de Perfuração e Produção de Petróleo e Gás Natural (Resolução ANP n.º 43, de 6/12/2007), julgue o item subsequente.

Para efeitos da citada resolução, ação preventiva é a ação que tem a finalidade de eliminar as causas de não- conformidades potenciais para prevenir sua ocorrência.

O corredor de circulação horizontal de um EAS, destinado à emergência e urgência, tem 10,00m de comprimento e serve para passagem de pacientes ambulantes ou em cadeira de rodas, macas ou camas.

Assinale a opção que apresenta uma prescrição mínima, estabelecida pela RDC nº 50:2002, que este corredor deverá respeitar.

De acordo com a RDC nº 50:2002, para projetar a circulação vertical para movimentação de pacientes num EAS com 2 pavimentos, que comporta atividade de internação e cirurgias não ambulatoriais localizadas no pavimento térreo de acesso exterior, o arquiteto deverá, minimamente, prever

Ao projetar o local de estacionamento para as viaturas de serviço e de passageiros de um Estabelecimento Assistencial de Saúde – EAS com internação, localizado numa cidade do interior em que o Código de Obras é omisso em relação a esse assunto, o arquiteto deverá prever em conformidade com a Resolução RDC nº 50, de 21/02/2002.

As notificações relacionadas à farmacovigilância devem ser realizadas por meio do sistema eletrônico de notificação definido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), obedecendo-se a critérios e prazos previamente estabelecidos. Com relação a tais notificações, julgue o item subsequente.

VIGIMED é um sistema de notificação de eventos adversos no uso de medicamentos.

No início do século XXI, a desverticalização do setor elétrico brasileiro permitiu a participação do investimento privado no segmento da transmissão. Essa abertura propiciou, nas últimas décadas, um desenvolvimento que não seria possível apenas com investimento público.

As obras para expansão da transmissão, recomendadas nos estudos realizados pela EPE, traçaram as diretrizes para alocação desses recursos e, então, os mecanismos de mercado permitiram a realização desses investimentos com racionalidade e a um custo adequado.

Considerando a atual regulação para concessão do serviço público de transmissão de energia, avalie os itens a seguir.

I. A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), como poder concedente, aprova o Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica (POTEE), desenvolvido pela EPE, e o Ministério de Minas e Energia (MME) organiza os procedimentos licitatórios para a contratação das transmissoras que implantarão as obras definidas.

II. As transmissoras fazem jus à remuneração de seus investimentos, com base no montante de energia (MWh) que passa por suas instalações. Dessa forma, garante-se o rendimento do agente de transmissão e a modicidade tarifária para o consumidor.

III. O recebimento da Receita Anual Permitida (RAP), devida ao agente de transmissão pela prestação do serviço concedido, pode sofrer descontos em função da indisponibilidade forçada ou das restrições operativas temporárias a que seus ativos estejam sujeitos.

Está correto o que se afirma em

Desde que foi instituído o uso obrigatório do biodiesel na mistura com o diesel fóssil, através da Lei nº 11.097/05, observou-se uma rápida evolução para a adição do biocombustível em maiores teores. O valor inicial foi fixado em 2% em volume, em 2008, alcançando 5% já em 2010, quando o previsto ocorreria somente em 2013. Nos anos subsequentes, houve a elevação gradual dos percentuais mínimos obrigatórios no diesel.

O teor obrigatório atual (2022) de biodiesel no diesel no Brasil

Em relação à Lei nº 9.478/97, também conhecida como Lei do Petróleo, analise os itens a seguir.

I. A Lei quebra o monopólio da União e prevê que todas as atividades que antes constituíam exclusividade estatal poderão ser objeto de concessão para operação de empresas privadas nacionais.

II. A Lei do Petróleo criou a ANP, autarquia federal, vinculada ao MME e que tem como finalidade básica promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo.

III. A Lei criou o Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, vinculado ao Ministério de Minas e Energia, com a atribuição de assessorar o órgão na definição de políticas públicas para o setor de óleo e gás.

Está correto o que se afirma em