Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir.

A sanção administrativa de multa é graduada conforme a vantagem auferida, a gravidade da infração, os antecedentes e a condição econômica do infrator.

Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir.

As sanções administrativas previstas podem ser aplicadas cumulativamente.

Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir.

A aplicação de sanções administrativas ao infrator o exime de sofrer sanções de natureza civil e penal.

Considerando a segurança e a saúde do trabalhador do Centro de Material e Esterilização, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária por meio da RDC nº 15/2012 recomenda:

Em relação às agências reguladoras brasileiras, assinale a alternativa correta.

Conforme o Regimento Interno – Resolução Adasa nº 16/2014 –, no que se refere à divisão da estrutura organizacional básica da Adasa, assinale a alternativa correta.

Nos termos do Decreto Federal nº 2.655/1998, a respeito das atividades de transmissão de energia elétrica, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Distrital nº 5.824/2017, se a energia gerada por uma unidade consumidora com sistema solar fotovoltaico instalado for maior que a efetivamente consumida, o excedente produzido pode ser enviado à companhia de energia elétrica e resultar em crédito para o proprietário da edificação, que poderá ser usado em um prazo de até

No que tange aos critérios e requisitos de operação do Sistema Interligado Nacional (SIN), definidos nos procedimentos de rede adotados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), assinale a alternativa correta.

A contratação resultante dos leilões de energia proveniente de empreendimentos de geração, novos ou existentes, é formalizada por meio de contratos bilaterais denominados Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR), que são firmados entre