Em relação à regulação, às agências reguladoras, à liberdade econômica, à análise de impacto regulatório e à Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória (Decreto n.º 12.150/2024), julgue os itens que se seguem.
O tempo e os recursos investidos no processo regulatório devem ser alocados conforme o custo unitário estimado da medida em análise, com foco em soluções que atendam às demandas da sociedade.
A respeito da defesa civil e do gerenciamento de desastres e riscos, julgue os itens a seguir, com base na legislação aplicável.
A situação de emergência e o estado de calamidade pública se diferenciam em função do comprometimento da capacidade de resposta do ente atingido, sendo, na situação de emergência, um comprometimento parcial.
No contexto da oferta de ensino fundamental à distância para pessoas em situação de privação de liberdade, prevista no Decreto nº 9.057/2017, qual é a justificativa legal para essa possibilidade?
Jonas, técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, ao compulsar processos administrativos tramitando perante sua repartição, verificou as situações a seguir descritas, que versam sobre as previsões da Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei Federal nº 12.527/2011) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018). Dentre as informações apresentadas, apenas uma é correta; assinale-a.
O Sistema Único de Segurança Pública (Susp) tem por finalidade a preservação da
ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, conforme dispõe a
Lei nº 13.675/2018 e suas alterações. Referente aos meios para a integração e a coordenação dos
órgãos integrantes do Susp, assinale V, se verdadeiros, ou F, se falsos.
( ) Operações com planejamento e execução integrados.
( ) Aceitação mútua de registro de ocorrência policial.
( ) Restrição integral de compartilhamento de informações.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Instituído pela Lei nº 13.675/2018, com a finalidade de preservação da ordem pública
e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica
e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, em articulação com a sociedade. O trecho refere-se ao(à):
Com base na Lei Federal nº 9.717/1998, o
servidor público titular de cargo efetivo da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios ou o militar dos Estados e do
Distrito Federal filiado a regime próprio de
previdência social, quando cedido a órgão ou
entidade de outro ente da federação, com ou
sem ônus para o cessionário, será vinculado a
qual regime?
Com base na Lei Federal nº 9.717/1998, no caso
de extinção de regime próprio de previdência
social, quem assume a responsabilidade pelo
pagamento dos benefícios concedidos durante a
sua vigência?