A manutenção de estagiários em desconformidade com as disposições legais não caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio, mas esta fica sujeita a multas e a penalidades aplicadas pelas autoridades de fiscalização.

Ao estagiário aplica-se a legislação relacionada à saúde e à segurança no trabalho, e sua implementação é de responsabilidade da parte concedente do estágio.

É assegurado ao estagiário − sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a um ano − um período de recesso de trinta dias, a ser usufruído obrigatoriamente durante suas férias escolares.

O estagiário poderá receber uma bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a bolsa do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório.

A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder o período de dois anos, exceto quando se tratar de estagiário com deficiência.

As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação superior desenvolvidas pelo estudante poderão ser equiparadas ao estágio, independentemente de previsão no projeto pedagógico do curso.

O estágio poderá ser obrigatório ou não obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, da modalidade e da área de ensino e do projeto pedagógico do curso.

O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, cujo objetivo é o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.

O estágio é um ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior e que não é aplicável àqueles matriculados no ensino médio ou no ensino fundamental.

De acordo com o Art. 171. Redação dada pelo Decreto nº 9.069, de 2017 e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, as carcaças de animais com tuberculose devem ser condenadas exceto quando: