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1988119 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Economia
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No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva, a ser julgada com base nas regras da Lei n.º 13.681/2018, sobre o disposto nas Emendas Constitucionais n.º 60/2009, n.º 79/2014 e n.º 98/2017, que dispõem sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-territórios federais integrantes de quadro em extinção.
Leda, servidora pública efetiva do Ministério Público do Estado de Roraima, encontrava-se no exercício regular de suas funções, prestando serviço a esse ex-território federal, na data em que ele foi transformado em estado. Nessa situação, Leda poderá optar pela sua inclusão nos quadros em extinção da União.
 

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1982698 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Campos do Jordão-SP
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Quanto às disposições legais sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal, assinale a alternativa correta:
 

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1982697 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Campos do Jordão-SP
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A retenção de documentos pessoais é considerada contravenção penal. Quanto à responsabilização penal de preposto ou agente de pessoa jurídica, assinale a alternativa correta:
 

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1982696 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Campos do Jordão-SP
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Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até _____________, os dados que interessarem devolvendo, em seguida, o documento ao seu exibidor.
Marque a alternativa que, corretamente, preenche a lacuna acima:
 

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1982688 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Federal
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Delmiro Gouveia-AL

Analise as afirmativas a seguir:


I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados, conforme disposto no artigo 2º da lei complementar nº 116, de 2003.

II. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da lei; e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, conforme dispõe o artigo 13 da Lei complementar nº 123, de 2006.

III. Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas federal, estadual ou municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, conforme previsto no artigo 17 da lei complementar nº 123, de 2006.

Marque a alternativa CORRETA:

 

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1982686 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Campos do Jordão-SP
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O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:
 

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1982685 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Campos do Jordão-SP
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Acerca do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, é incorreto afirmar que:
 

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1982674 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Federal
Banca: STATUS
Orgão: SESCOOP-BA
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Nos termos da Lei nº 5.764/71, é certo dizer que a atividade decorrente das iniciativas ligadas ao sistema cooperativo, originárias de setor público ou privado, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse público, é denominada como:
 

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1982673 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Federal
Banca: STATUS
Orgão: SESCOOP-BA
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Para efeitos da Lei nº 5.764/71, é correto dizer que o órgão supremo da sociedade, dentro dos limites legais e estatutários, tendo poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes, é denominado como:
 

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1982672 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Federal
Banca: STATUS
Orgão: SESCOOP-BA
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De acordo com a Lei nº 12.690/12, que dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho, é certo dizer que A Cooperativa de Trabalho poderá ser constituída com número mínimo de:
 

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