1053855 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDECAN
Orgão: CNEN

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Analista em Ciência e Tecnologia - TI/Infraestrutura (AN9)
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A NBR ISO/IEC nº 27002 está estruturada em diversas seções, como, por exemplo, a gestão de incidentes de segurança da informação, que apresenta o seguinte objetivo:

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1050027 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Assessor Jurídico
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Ao dispor sobre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal reconhece os direitos e garantias que decorrem “dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. Nesse sentido, determina que os tratados e convenções internacionais sobre a matéria “que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”. Nesses termos, foi incorporada a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, com estatura equivalente às emendas constitucionais. Suas disposições passaram, nessa perspectiva, a compor o sistema constitucional de direitos e garantias fundamentais. Entre os direitos e garantias constitucionalmente assegurados às pessoas com deficiência nos termos da Convenção e do Protocolo, encontram-se os seguintes:

A

direito à proteção da privacidade dos dados pessoais e dados relativos à saúde e à reabilitação de pessoas com deficiência, em igualdade de condições com as demais pessoas; e direito de preferência nos processos de adoção, caso a família imediata de uma criança com deficiência não tenha condições de cuidar dela, de modo a, no superior interesse do menor, provê-lo da atenção e dos cuidados necessários.

B

direito de liberdade para sair de qualquer país, inclusive do seu; e direito de escolherem livremente sua nacionalidade e modificá-la a qualquer tempo, bem como de não serem privadas arbitrariamente de sua nacionalidade em razão de sua deficiência.

C

direito das pessoas com deficiência a um padrão adequado de vida para si e para suas famílias, inclusive alimentação, lazer, higiene, saúde, atividade esportiva, vestuário e moradia adequados, bem como à melhoria contínua de suas condições de vida; e direito de garantia à livre expressão da vontade como eleitores e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que elas sejam auxiliadas na votação por uma pessoa de sua escolha.

D

direito de acesso ao ensino primário e secundário inclusivos, de qualidade e gratuitos, e ao ensino superior, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem; e direito de que as crianças com deficiência sejam registradas imediatamente após o nascimento e tenham, desde o nascimento, o direito a um nome, o direito de adquirir nacionalidade e, tanto quanto possível, o direito de conhecer seus pais e de ser cuidadas por eles.

E

direito de escolher seu local de residência e onde e com quem morar, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas; e direito de que nenhuma pessoa seja submetida à tortura ou a tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.

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1042691 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Federal
Banca: EXATUS
Orgão: CEB

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Técnico de Segurança do Trabalho
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Decretos

Conforme Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002, Art. 23. Os Auditores-Fiscais do Trabalho têm o dever de orientar e advertir as pessoas sujeitas à inspeção do trabalho e os trabalhadores quanto ao cumprimento da legislação trabalhista, e observarão o critério da dupla visita nos seguintes casos, exceto:

A

Quando ocorrer promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será feita apenas a instrução dos responsáveis.

B

Quando se tratar de primeira inspeção nos estabelecimentos ou locais de trabalho recentemente inaugurados ou empreendidos e quando se tratar de microempresa e empresa de pequeno porte, na forma da lei específica.

C

Quando se tratar de estabelecimento ou local de trabalho com até dez trabalhadores, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou de anotação da CTPS, bem como na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.

D

Quando observado a impossibilidade do cumprimento das leis e normas relacionadas à saúde e segurança no trabalho pelo empreendimento fiscalizado.

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1042663 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Federal
Banca: EXATUS
Orgão: CEB

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Técnico de Segurança do Trabalho
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Conforme Decreto nº 55.841, de 15 de Março de 1965, são considerados Agentes da Inspeção do Trabalho, exceto:

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1042449 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CETRO
Orgão: AEB

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Analista em C&T - Gestão Administrativa Jr.
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O Decreto nº 4.718/2003 estabelece as competências da Diretoria de Satélites, Aplicações e Desenvolvimento. Assinale a alternativa que não apresenta uma dessas competências.

A

Promover a integração de instituições de ensino e pesquisa nas ações de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica de interesse da área espacial.

B

Promover a capacitação de recursos humanos para atuação em atividades espaciais.

C

Realizar estudos e análises pertinentes à área espacial.

D

Promover a transferência de tecnologia para o setor produtivo e a difusão dos produtos decorrentes dos projetos e atividades de sua competência.

E

Implementar, coordenar e supervisionar os projetos e atividades relativos a satélites espaciais, cargas úteis e suas aplicações, estimulando a participação do setor produtivo na implementação dessas ações.

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1042436 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CETRO
Orgão: AEB

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Analista em C&T - Gestão Administrativa Jr.
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De acordo com o Decreto nº 1.953/1996, integra o Sistema Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais – SINDAE –, como órgão ou entidade participante, o(a)

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1042383 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CETRO
Orgão: AEB

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Analista em C&T - Gestão Administrativa Jr.
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A Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais – PNDAE (Decreto nº 1.332/1994) indica, em sua Diretriz “13. Conciliação dos Objetivos Tecnológicos com os Objetivos Científicos e os de Aplicação”, pontos a serem considerados sob a mencionada Diretriz. Com base nisso, analise as assertivas abaixo.

I. Os objetivos científicos e os de aplicação devem ser voltados para avanço do conhecimento universal e solução de problemas de âmbito nacional, sendo, no entanto, para cumprimento desta Diretriz, relevante que a tecnologia utilizada tenha sido desenvolvida no Brasil.

II. A Diretriz 13 é um pressuposto auxiliar na programação do desenvolvimento das atividades espaciais.

III. O objetivo tecnológico último é o domínio de tecnologias, inclusive como reserva nacional, para fazer face a necessidades futuras.

IV. As metas do programa espacial devem observar a necessidade de solução de problemas de interesse nacional e que, em muitos casos, o desenvolvimento tecnológico gera a possibilidade de aplicações.

É correto o que se afirma em

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1042354 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CETRO
Orgão: AEB

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Analista em C&T - Gestão Administrativa Pl. 1
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A Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais – PNDAE (Decreto nº 1.332/1994), indica em sua Diretriz “8. Capacitação em Tecnologias Estratégicas” critérios a serem adotados. Sobre esses critérios, analise as assertivas abaixo.

I. Priorizar o domínio das tecnologias consideradas mais acessíveis para o Brasil.

II. Observar competências e facilidades disponíveis no Brasil, de modo a permitir aspirar a contribuições ao estado da arte.

III. Buscar tecnologias que não necessariamente consideram o potencial comercial para as empresas brasileiras, privilegiando-se o comércio internacional.

IV. Observar os fatores exógenos que possam influenciar negativamente na obtenção de tecnologia no âmbito internacional.

É correto o que se afirma em

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1018326 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Substituto
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Conforme expressa previsão da lei que disciplina a ação renovatória de locação não residencial, é correto afirmar que

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1009287 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDECAN
Orgão: CNEN

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Analista em Ciência e Tecnologia - Orçamento e Finanças
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Decreto-Lei

Considerando o conteúdo do Decreto nº 7.185/2010, o sistema deverá gerar, dentre outras, as seguintes informações, EXCETO:

A

O valor do empenho, da liquidação e do pagamento.

B

A previsão, o lançamento, quando for o caso, a arrecadação, inclusive referente a recursos extraordinários.

C

A classificação da receita extraorçamentária existente na Lei Orçamentária Anual, especificando a finalidade a que se destinam os recursos.

D

O procedimento licitatório realizado, bem como à sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o número do correspondente processo.

E

A pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, inclusive nos desembolsos de operações independentes da execução orçamentária, exceto nos casos de folha de pagamento de pessoal e de benefícios previdenciários.