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Em relação ao Processo Tributário Administrativo (PTA), no âmbito do Estado de Minas Gerais, assinale a afirmativa correta.

Em relação às isenções e aos benefícios fiscais referentes ao ICMS, analise as afirmativas a seguir.

I. O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem, unilateralmente, não viola o princípio constitucional da não cumulatividade.

II. As reuniões do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) podem ser realizadas com a presença de representantes da maioria das unidades da Federação.

III. É constitucional a lei estadual que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais.

Está correto o que se afirma em

O Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bem ou direito (ITCMD) é um tributo de competência estadual.

Com relação ao ITCMD, analise as afirmativas a seguir.

I. A contagem do prazo decadencial do imposto, no caso de doação não declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

II. Compete ao Estado fixar as alíquotas máximas do imposto.

III. Suas alíquotas poderão ser progressivas em função do quinhão que cada herdeiro efetivamente receber.

Está correto o que se afirma em