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Respondida
O governo de determinado estado da Federação, ao contrário dos governos dos demais estados, não publicou decreto ratificando convênio de eficácia nacional que havia revogado isenções do imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias. O referido convênio foi aprovado por 21 dos 25 representantes de estados da Federação que estavam presentes à reunião. O representante do estado da Federação que não publicou o decreto ratificando o convênio não estava presente à deliberação.
Nessa situação hipotética, de acordo com dispositivos da Lei Complementar Federal n.º 24/1975, esse convênio
Respondida
A CF prevê que cabe aos estados federados e ao Distrito Federal, mediante deliberação e por meio de lei complementar, regulamentar a concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS. A Lei Complementar n.º 24/1975, que trata de convênios sobre ICMS, dispensou a celebração desses convênios sobre
Respondida
Com base no Decreto nº 9.103, de 29 de março de 2017, que regulamenta as leis 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e 7.889,
de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, a análise
efetuada pelo estabelecimento para controle de processo e monitoramento da conformidade das matérias-primas dos
ingredientes, dos insumos e dos produtos denomina-se análise:
Respondida
Segundo o texto, ”Os valores investidos em bens
reversíveis pelos prestadores constituirão créditos
perante o titular, a serem recuperados mediante a
exploração dos serviços, nos termos das normas
regulamentares e contratuais e, quando for o caso,
observada a legislação pertinente às sociedades por
ações.”, da Lei Estadual 9.096/08, Estabelece as
Diretrizes e a Política Estadual de Saneamento
Básico, marque a alternativa INCORRETA.
Respondida
O valor adicionado nas operações relativas à circulação
de mercadorias e nas prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
para fins de crédito em favor do Município
Respondida
O Regulamento do Processo Administrativo Fiscal - RPAF, aprovado pelo Decreto estadual n° 7.629, de 09 de julho de 1999,
estabelece que o processo administrativo fiscal para solução de litígios entre o fisco e os sujeitos passivos tributários instaura-se
quando da apresentação
Respondida
A Lei estadual n° 4.826, de 27 de janeiro de 1989, institui o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer
bens ou direitos (ITD) no Estado da Bahia. De acordo com essa Lei,
Respondida
É hipótese de NÃO incidência do ICMS, prevista expressamente na Lei estadual n° 7.014, de 1996, que trata do ICMS no Estado
da Bahia, a
Respondida
A Lei estadual n° 3.956, de 11 de dezembro de 1981, que institui o Código Tributário do Estado da Bahia, contempla algumas regras a respeito da contribuição de melhoria. De acordo com a referida Lei,
Respondida
A Lei estadual n° 3.956, de 11 de dezembro de 1981, que institui o Código Tributário do Estado da Bahia, estabelece que a
fiscalização e arrecadação dos tributos estaduais compete à Secretaria da Fazenda e que a função fiscalizadora será exercida
pelos Auditores Fiscais e pelos Agentes de Tributos Estaduais. De acordo com este Código, compete aos Auditores Fiscais a
constituição de créditos tributários, salvo em relação
