Sobre as leis, os decretos e as resoluções, analise as afirmativas a seguir:

I. Havendo dúvida entre o que está no decreto ou na lei, deve o servidor público aplicar esta última, ainda que contrarie aquele.

II. Os decretos não podem exceder a quantidade de 10 (dez) artigos, vedado o uso de alíneas.

III. As resoluções podem conter até 20 (vinte) parágrafos, vedado o uso de incisos.

É correto o que se afirma

Analise as afirmativas a seguir sobre os Decretos:

I. Os Decretos não podem trazer disposições contrárias às leis.

II. É vedada a inserção de preâmbulo nos Decretos.

III. Os Decretos, em regra, não precisam ser numerados e assinados quando forem oriundos do Poder Executivo.

Assinale:

Analise as afirmativas a seguir sobre as correspondências e atos oficiais:

I. A necessidade de empregar determinado nível de linguagem nos atos oficiais decorre, dentre outros fatores, do próprio caráter público desses atos.

II. Registra-se, no endereçamento, qual instituição, pessoa ou órgão receberá o expediente.

III. Nas correspondências oficiais, deve-se priorizar o uso das palavras “Doutor” e “Doutora”, ao invés de “Vossa Excelência”.

Assinale:

Sobre a elaboração de atas e relatórios, analise as afirmativas a seguir:

I. A ata de uma sessão deliberativa de órgão colegiado deve ser assinada por todos os presentes, independentemente de serem funcionários públicos ou não.

II. Na elaboração de relatórios oficiais, é importante verificar a prévia existência de modelos definidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

III. Um Relatório de Gestão não pode ser elaborado com periodicidade mensal ou semestral.

Assinale:

Analise as afirmativas a seguir sobre as expressões e vocábulos latinos de uso frequente nas comunicações administrativas oficiais:

I. Ad hoc é expressão atualmente banida nas comunicações administrativas, pois traz sentido pejorativo inerente aos regimes não democráticos.

II. Ad nutum deve ser utilizado quando o ofício for direcionado ao substituto eventual de determinada autoridade.

II. Ex officio é a manifestação oficial de servidor público que, para ser válida, precisa de ratificação da autoridade superior.

Assinale: