Considerando a Lei nº 8.080/1990 e a Lei nº 8.142/1990, julgue os itens a seguir.

A regionalização e a hierarquização do SUS implicam que um município pode executar ações de média complexidade, mesmo que o serviço de referência estadual exista e desde que haja pactuação formal entre os entes federativos.

Considerando a Lei nº 8.080/1990 e a Lei nº 8.142/1990, julgue os itens a seguir.

A participação da iniciativa privada no SUS, segundo as Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, é complementar, podendo ser realizada por entidades filantrópicas, organizações sociais e prestadores privados contratados, desde que haja contrato ou convênio com o Poder Público.

Considerando a Lei nº 8.080/1990 e a Lei nº 8.142/1990, julgue os itens a seguir.

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a direção do SUS deve ser única e centralizada, garantindo uniformidade nas ações de saúde em todo o território nacional.

Considerando a Lei nº 8.080/1990 e a Lei nº 8.142/1990, julgue os itens a seguir.

A Lei nº 8.080/1990 prevê que a participação da União na gestão do SUS é limitada a coordenar programas nacionais, sem competência para fiscalizar ou auditar a execução das ações nos estados e municípios.

Considerando a Lei nº 8.080/1990 e a Lei nº 8.142/1990, julgue os itens a seguir.

Segundo a Lei nº 8.080/1990, a promoção da saúde deve ser realizada exclusivamente por ações médicas, não cabendo ao SUS integrar políticas intersetoriais, como saneamento, educação ou assistência social.

Considerando a Lei nº 8.080/1990 e a Lei nº 8.142/1990, julgue os itens a seguir.

As conferências de saúde, conforme a Lei nº 8.142/1990, devem ocorrer, no mínimo, a cada quatro anos e têm como objetivo apenas avaliar a execução de políticas de saúde, sem propor diretrizes futuras.

Considerando a Lei nº 8.080/1990 e a Lei nº 8.142/1990, julgue os itens a seguir.

O controle social, regulamentado pela Lei nº 8.142/1990, garante à comunidade o direito de participação em todas as decisões administrativas e financeiras do SUS, inclusive determinando a aplicação de recursos orçamentários.

Considerando a Lei nº 8.080/1990 e a Lei nº 8.142/1990, julgue os itens a seguir.

A integralidade, como princípio do SUS, impõe que os serviços de saúde devem, obrigatoriamente, oferecer todas as especialidades médicas em cada unidade de saúde, sem distinção de complexidade.

Suponha-se que, em um determinado município, a Administração Pública, diante da insuficiência da rede própria para atender à demanda da população, tenha firmado contratos com hospitais e com clínicas privadas para a prestação de serviços de saúde, observando as diretrizes e os princípios do SUS. Em questionamento administrativo, sustentou-se que a Constituição Federal de 1988 não autorizava a participação da iniciativa privada na assistência à saúde pública. Nesse caso, é correto afirmar que, à luz da Constituição Federal de 1988, a participação da iniciativa privada na assistência à saúde é admitida, de forma complementar, ao SUS.

Em conformidade com o modelo constitucional de organização do Sistema Único de Saúde (SUS), a descentralização constitui diretriz estruturante, implicando a existência de comando único nas esferas federal, estadual e municipal, sem prejuízo da cooperação técnica e financeira entre os entes federados.