A Instrução Normativa (IN) nº 1 – Parte 2 (CBMSC) estabelece as exigências dos Sistemas e Medidas de Segurança Contra Incêndio e Pânico (SMSCI) nos imóveis conforme suas ocupações e/ou riscos específicos, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC). Em uma situação prática, o responsável técnico precisa consultar o documento para classificar a ocupação de um imóvel e identificar, nas tabelas, as exigências de SMSCI aplicáveis. Considerando exclusivamente a organização do documento, assinale a alternativa correta.

A

A IN nº 1 – Parte 2 não classifica ocupações nem apresenta anexos ou tabelas de exigências de SMSCI, limitando-se a procedimentos de tramitação de processos e protocolização.

B

A IN nº 1 – Parte 2 traz o Anexo A – Ocupações (com a Tabela 1 – Classificação das ocupações) e o Anexo B – Exigências de sistemas e medidas de SMSCI, organizado em tabelas por grupos e divisões de ocupação, incluindo a referência a “Imóveis com área ≤ 750 m² e altura ≤ 12 m” e tabelas para diferentes grupos (ex.: grupos A a K e M), conforme indicado no sumário.

C

A IN nº 1 – Parte 2 trata exclusivamente de processo simplificado e processo ordinário e não apresenta anexos de ocupações nem tabelas de exigências de sistemas e medidas de SMSCI.

D

A IN nº 1 – Parte 2 transfere aos Municípios a competência exclusiva para definir ocupações e exigências de SMSCI, cabendo ao CBMSC apenas registrar protocolos, sem tabelas próprias.

E

A IN nº 1 – Parte 2 dispensa a classificação de ocupação do imóvel e não utiliza tabelas para definição das exigências de SMSCI, bastando declaração do responsável.

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4149368 Ano: 2026
Disciplina: Segurança Privada e Transportes
Banca: IDIB
Orgão: CBM-SC

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Soldado Bombeiro Militar
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Fundamentos do Fogo e Métodos de Combate

A Instrução Normativa (IN) nº 1 – Parte 1 (CBMSC) organiza os procedimentos administrativos e a regularização no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC). Levando em conta exclusivamente a organização do documento conforme o sumário e os títulos dos anexos (sem analisar conteúdo, requisitos, procedimentos ou definições), em especial os anexos G e H, assinale a alternativa correta.

A

A IN nº 1 – Parte 1 organiza o conteúdo em Processo simplificado e Processo ordinário, e apresenta, dentro dessa estrutura, seções de PPCI e de Vistoria, além de anexos intitulados “Declaração e Termo de Responsabilidade – RI” e “Declaração e Termo de Responsabilidade – PPCI/RPCI”.

B

A IN nº 1 – Parte 1 extingue o Processo ordinário e mantém apenas o Processo simplificado, sem seções de PPCI e sem Vistoria.

C

A IN nº 1 – Parte 1 prevê PPCI apenas no Processo simplificado e Vistoria apenas no Processo ordinário.

D

A IN nº 1 – Parte 1 não apresenta anexos de Declaração e Termo de Responsabilidade, tratando exclusivamente de prazos e taxas.

E

A IN nº 1 – Parte 1 não estrutura o documento por processos e não contempla PPCI e Vistoria na sua organização.

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4149367 Ano: 2026
Disciplina: Segurança Privada e Transportes
Banca: IDIB
Orgão: CBM-SC

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Fundamentos do Fogo e Métodos de Combate

O Decreto Estadual nº 448/2024 (SC) atualizou procedimentos do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC) relacionados à análise do Projeto de Prevenção e Segurança contra Incêndio e Pânico (PPCI), para fins de expedição de atestado. Considerando exclusivamente o art. 3º, § 4º, do Decreto nº 1.908/2022, na redação dada pelo Decreto nº 448/2024, assinale a alternativa correta.

A

Na análise do PPCI, o CBMSC limita-se à conferência formal de documentos, sem verificar o enquadramento do risco e sem confirmar a previsão dos SMSCI necessários no PPCI, pois tais requisitos são definidos exclusivamente por normas municipais.

B

O Decreto nº 448/2024 passou a prever que, para expedição de atestado, a análise do PPCI é dispensada em todos os casos, bastando autodeclaração do responsável, inclusive para construção, reforma e ampliação.

C

O Decreto nº 448/2024 atribuiu aos Municípios a competência exclusiva para definir o risco do imóvel e para realizar a análise do PPCI, cabendo ao CBMSC apenas registrar o processo sem verificar enquadramento e SMSCI.

D

A análise do PPCI prevista no Decreto nº 448/2024 destina- se apenas a imóveis já em funcionamento (atestado de funcionamento), não se aplicando à construção, reforma ou ampliação, que prescindiriam de enquadramento por risco e de requisitos definidos em Instruções Reguladoras.

E

Na análise do PPCI, visando à expedição de atestado para construção, reforma ou ampliação de imóveis, o CBMSC verifica o correto enquadramento do imóvel de acordo com o risco e confirma que os SMSCI necessários para o imóvel estão previstos no PPCI, de acordo com os requisitos estabelecidos em Instruções Reguladoras.

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4149366 Ano: 2026
Disciplina: Segurança Privada e Transportes
Banca: IDIB
Orgão: CBM-SC

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Fundamentos do Fogo e Métodos de Combate

O Decreto Estadual nº 448/2024 (SC) alterou dispositivos do Decreto nº 1.908/2022, atualizando definições no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC). Tendo em vista exclusivamente o art. 2º do Decreto nº 1.908/2022, na redação dada pelo Decreto nº 448/2024, indique a alternativa correta.

A

O art. 2º trata exclusivamente de penalidades e multas, não apresentando definições.

B

O art. 2º transfere aos Municípios a competência para definir os termos técnicos, deixando de apresentar definições próprias.

C

O art. 2º revoga integralmente as definições do Decreto nº 1.908/2022 e remete todas as definições às normas municipais.

D

O art. 2º apresenta um rol de definições para fins de aplicação do Decreto, estruturado por incisos, incluindo termos relacionados a procedimentos do CBMSC e aos Sistemas e Medidas de Segurança Contra Incêndio e Pânico (SMSCI).

E

O art. 2º dispensa a existência de definições, pois a regularização ocorre apenas por autodeclaração, sem termos técnicos.

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4149365 Ano: 2026
Disciplina: Segurança Privada e Transportes
Banca: IDIB
Orgão: CBM-SC

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Fundamentos do Fogo e Métodos de Combate

Uma empresa pretende iniciar suas atividades em Santa Catarina (SC) em um imóvel já existente, que será reformado para ampliar a área administrativa e adaptar o armazenamento. Paralelamente, promoverá um evento temporário de inauguração com estrutura provisória. Tendo em vista exclusivamente a natureza de ato regulamentar do Decreto Estadual nº 1.908/2022 (SC), na redação vigente, em relação à Lei nº 16.157/2013, marque a alternativa correta.

A

O Decreto revoga a Lei nº 16.157/2013 e institui um regime jurídico autônomo, tornando desnecessária a observância da Lei para regularização e controle.

B

O Decreto nº 1.908/2022 (SC) tem natureza regulamentar, disciplinando a aplicação da Lei nº 16.157/2013 no âmbito estadual, sem inovar o ordenamento a ponto de substituir ou revogar a Lei.

C

O Decreto limita-se a edificações permanentes, não se aplicando a estruturas provisórias vinculadas a eventos temporários.

D

O Decreto transfere aos Municípios a competência integral para definir e fiscalizar medidas de segurança contra incêndio, afastando a atuação do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC).

E

O Decreto trata exclusivamente de penalidades e multas, não estabelecendo diretrizes procedimentais para aplicação da Lei nº 16.157/2013.

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4149364 Ano: 2026
Disciplina: Segurança Privada e Transportes
Banca: IDIB
Orgão: CBM-SC

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Fundamentos do Fogo e Métodos de Combate

O Decreto Estadual nº 448/2024 (SC) alterou o Decreto nº 1.908/2022, atualizando definições aplicáveis ao sistema de prevenção e segurança contra incêndio e pânico no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC). Tendo em vista os Sistemas e Medidas de Segurança contra Incêndio e Pânico (SMSCI), considerando exclusivamente o art. 2º, inciso I, do Decreto nº 1.908/2022, na redação dada pelo Decreto nº 448/2024, assinale a alternativa correta.

A

Análise de projeto: conferência exclusivamente documental do protocolo, sem verificação de exigências formais e sem dimensionamento de SMSCI, por serem matérias reservadas às normas municipais.

B

Análise de projeto: procedimento que substitui a atuação do CBMSC e autoriza a regularização automática por autodeclaração, inclusive para imóveis de maior risco, independentemente das Instruções Reguladoras.

C

Análise de projeto: verificação do cumprimento das exigências formais e/ou de dimensionamento relacionadas aos Sistemas e Medidas de Segurança contra Incêndio e Pânico (SMSCI), conforme previsto nas Instruções Reguladoras para o imóvel.

D

Análise de projeto: atividade aplicável apenas a imóveis já em funcionamento (atestado de funcionamento), não se aplicando à construção, reforma ou ampliação e não envolvendo exigências formais nem dimensionamento.

E

Análise de projeto: verificação restrita à proteção patrimonial, desvinculada de SMSCI, de dimensionamento e de exigências formais, as quais seriam tratadas somente em vistoria posterior.

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4149363 Ano: 2026
Disciplina: Segurança Privada e Transportes
Banca: IDIB
Orgão: CBM-SC

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Fundamentos do Fogo e Métodos de Combate

Um Município em Santa Catarina (SC) recebeu três situações:

I. um galpão será reformado e passará a funcionar como casa de eventos (mudança de ocupação/uso);

II. será montada uma estrutura provisória para um evento temporário (feira/show);

III. um proprietário fará pequena reforma estética, sem ampliação de área e sem alteração de ocupação/uso, em uma edificação residencial unifamiliar.

Considerando exclusivamente o art. 1º (incisos) e o parágrafo único da Lei nº 16.157/2013 (SC), indique a alternativa correta.

A

A Lei aplica-se, em SC, à regularização e ao controle de edificações, estruturas, áreas de risco e eventos temporários, incidindo por ocasião de construção, mudança de ocupação/uso e reforma e/ou alteração de área/edificação; não se aplica, porém, às edificações residenciais unifamiliares, nos termos do parágrafo único do art. 1º.

B

A Lei aplica-se apenas a edificações permanentes; eventos temporários ficam sujeitos exclusivamente à autorização municipal, sem incidência das regras e requisitos mínimos previstos na Lei.

C

A Lei alcança somente a construção e a regularização inicial, não incidindo sobre reforma nem sobre mudança de ocupação/ uso após a ocupação do imóvel.

D

A Lei considera “área de risco” apenas área não edificada vinculada a evento transitório, não abrangendo locais com armazenamento/manipulação/circulação de substâncias perigosas.

E

Ao excluir a residência unifamiliar, a Lei também excluiria, por extensão, edificações exclusivamente residenciais multifamiliares, dispensando-as de regularização e controle.