Como preceito legal, as políticas públicas de trabalho e emprego ficam incumbidas da promoção e garantia de condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência - PCD - no campo de trabalho. Nesse sentido, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência prevê um conjunto de determinações, orientações e regras que deverão ser consideradas, a fim de garantir à pessoa com deficiência a igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Assinale a afirmação que tem consonância com o previsto na referida lei.

A Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres tem quatro eixos estruturantes. Assinale a opção que corresponde a dois desses eixos.

Considerando a trajetória história da previdência social brasileira, assinale com V ou F conforme seja verdadeiro ou falso o que se afirma a seguir:

( ) A Lei Eloy Chaves, de 1923, instituiu, nas empresas ferroviárias, a Caixa de Aposentadorias e Pensões (CAP). Tais CAPs garantiam benefícios básicos de aposentadorias e pensões aos empregados das empresas nas quais elas iam sendo organizadas. As CAPs estendem-se a empresas de outros ramos.

( ) No Governo de Getúlio Vargas, nos anos 1930, as Caixas de Aposentadorias e Pensões foram substituídas pelos Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs). Com o advento dos IAPs, a modalidade de filiação dos empregados passava a ser por categoria profissional, não mais por empresa.
( ) A primeira tentativa de uniformização dos benefícios aconteceu em 1988, após a promulgação da Constituição Federal. A partir dali, extinguiram-se os Institutos de Aposentadorias e Pensões, instaurando-se o Regime Jurídico Único para o conjunto dos trabalhadores.
( ) Os Institutos de Aposentadorias e Pensões asseguravam aos seus filiados basicamente aposentadorias, pensões, assistência médica, auxílio-doença e auxílio-funeral. Mas não havia uniformidade dos benefícios entre os distintos IAPs; o dos bancários (IAPB) era o que, nos anos 1950 e 1960, gozava de maior prestígio.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Ainda que guarde, em sua origem, um traço comum das bases fundadoras da Escola de Serviço Social de São Paulo, no Rio de Janeiro, o Serviço Social, ao se expandir, associou-se

A provisão de serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e de proteção social especial para quem deles necessitar constitui um dos objetivos da política pública de assistência social. No âmbito da proteção social especial de alta complexidade, entre alguns serviços, encontram-se os de

Considerando os princípios em que se assenta a Política Nacional para as Mulheres, analise os seguintes itens:

I. transparência dos atos públicos e justiça social; II. universalização dos direitos sociais e descentralização político-administrativa; III. equidade e laicidade do Estado; IV. autonomia das mulheres e igualdade e respeito à diversidade.

Corresponde a princípio da Política Nacional para as Mulheres o que consta em

Na Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988, a saúde, a previdência social e a assistência social, enquanto direito do cidadão, integram a seguridade social. Em consonância com o texto constitucional, é INCORRETO afirmar que

Os serviços de atendimento inicial à saúde do usuário do Sistema Único de Saúde - SUS - são denominados

As medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente autor de ato infracional cuja execução não fica adstrita ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Sinase -, instituído pela Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, são exclusivamente

O Programa Pé-de-Meia, instituído pelo Governo Federal, representa um incentivo financeiro educacional, na modalidade de poupança, dirigido a estudantes de ensino médio regular e da Educação de Jovens e Adultos (EJA) matriculados na rede pública de ensino. A lei que cria esse programa estabelece que

I. a renda de cada membro da família do estudante seja inferior a um quarto do salário-mínimo;
II. a idade para estudantes do ensino médio regular seja entre 14 e 24 anos, e para estudantes da Educação de Jovens e Adultos, entre 19 e 24 anos;
III. o estudante esteja regularmente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF; IV. a frequência escolar seja de, no mínimo, 80% do total de horas letivas.

Estão corretas as complementações contidas em