A Seguridade Social, segundo a Constituição Federal, constitui um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Nesse contexto, o inciso I do art. 194 consagra o princípio da ________________________, que garante a todos os cidadãos o acesso à cobertura e ao atendimento nas ações de seguridade, sem discriminação de qualquer natureza.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

O Código de Ética do Assistente Social disciplina, em seu Capítulo “Das Penalidades”, as consequências aplicáveis às infrações éticas cometidas no exercício profissional, observando a proporcionalidade entre a falta e a sanção. Com base nesse conteúdo, assinale a alternativa INCORRETA.

Nos termos do Código de Ética profissional, é vedado ao assistente social, EXCETO:

A Lei nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão de Assistente Social, estabelece, em seu Art. 5º, um conjunto de atividades de exercício privativo, com vistas à consolidação da identidade técnica, política e científica da categoria. Com base nesse dispositivo legal, analise as assertivas a seguir:

I. Compete privativamente ao Assistente Social a elaboração, coordenação, execução, supervisão e avaliação de estudos, planos e programas que envolvam o campo do Serviço Social.

II. A assessoria e consultoria prestadas por Assistentes Sociais podem ocorrer exclusivamente em órgãos públicos, não se estendendo a empresas privadas ou entidades filantrópicas.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda a determinados princípios. Entre estes princípios estão, EXCETO:

A implementação de práticas inclusivas nos serviços socioassistenciais é um desafio constante, exigindo que o facilitador de oficinas compreenda a diferença fundamental entre os modelos de 'integração' e 'inclusão'. Historicamente, o modelo de integração foi um avanço em relação à segregação, mas ele ainda difere substancialmente do paradigma da inclusão, que é o atualmente defendido pelas políticas nacionais. A forma como o facilitador planeja e executa sua oficina reflete diretamente qual desses modelos está sendo adotado na prática.
Assim, analise as afirmativas a seguir.

I.O modelo de 'integração' pressupõe que a pessoa com deficiência deve se adaptar ao ambiente (seja a escola ou o serviço), que permanece majoritariamente inalterado; o foco está no indivíduo e na sua capacidade de se 'normalizar' para participar.

II.O modelo de 'inclusão' pressupõe que o ambiente (a escola, o serviço, a oficina) é que deve se reestruturar e se adaptar para acolher a diversidade de todos, reconhecendo que as barreiras estão no sistema, e não no indivíduído.

III.Na prática de uma oficina, uma abordagem de 'integração' seria permitir que o usuário com deficiência apenas 'assista' às atividades, enquanto uma abordagem de 'inclusão' envolveria modificar a atividade (regras, materiais) para que ele possa participar ativamente com os demais.


Está correto o que se afirma em:

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a principal porta de entrada do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), localizado em áreas de maior vulnerabilidade social. Sua função primordial é o desenvolvimento de serviços, programas e projetos de Proteção Social Básica (PSB), com o objetivo de prevenir a ocorrência de situações de risco e fortalecer os vínculos familiares e comunitários. O principal serviço ofertado no CRAS é o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), que estrutura todo o trabalho social com as famílias. O facilitador de oficinas atua frequentemente neste contexto, especialmente em ações vinculadas ao PAIF ou ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), que é referenciado ao CRAS.
Acerca das orientações técnicas do CRAS e do trabalho social com famílias, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)As Oficinas com Famílias, no âmbito do PAIF, são consideradas ações de destaque para a prevenção de vulnerabilidades, favorecendo a comunicação, a mobilização social e o protagonismo, podendo os temas serem propostos pelas próprias famílias.

(__)A ação de 'acolhida' no CRAS é sinônimo de 'recepção', sendo ambas realizadas indistintamente por qualquer funcionário da unidade, focando apenas no cadastramento inicial e encaminhamento imediato para benefícios.

(__)O trabalho social com famílias no PAIF deve ser pautado em uma postura proativa, preventiva e protetiva, exigindo da equipe de referência um adequado conhecimento do território e uma forte articlação intersetorial.

(__)A gestão do trabalho social com famílias é de responsabilidade exclusiva do técnico de nível superior (assistente social ou psicólogo) que realiza o acompanhamento, não envolvendo o coordenador do CRAS ou a vigilância socioassistencial.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é a unidade pública de referência da Proteção Social Especial (PSE) de Média Complexidade, responsável por ofertar o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI). Este serviço destina-se a famílias e indivíduos em situação de risco social ou que tiveram seus direitos violados, como em casos de violência física, psicológica, negligência ou abuso. A atuação do facilitador de oficinas no CREAS, embora menos comum que no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), deve estar estritamente alinhada aos objetivos do PAEFI, que visa o fortalecimento da função protetiva da família e a reparação de direitos.
Acerca das orientações técnicas do CREAS e da oferta do PAEFI, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)A oferta de oficinas no âmbito do PAEFI deve ser utilizada como estratégia prioritária e inicial de aproximação com o usuário, substituindo os atendimentos individualizados pela equipe técnica (psicólogo e assistente social) para otimizar recursos.

(__)Diferentemente do CRAS, que atua na prevenção de riscos, o CREAS foca seu trabalho na consequência das violações de direitos, sendo o PAEFI o serviço central para o acompanhamento especializado de famílias e indivíduos nessas condições.

(__)As ações do PAEFI devem se limitar estritamente ao espaço físico da unidade do CREAS, sendo vedada a realização de visitas domiciliares ou ações na comunidade, para garantir o sigilo e a proteção dos usuários atendidos.

(__)O trabalho social desenvolvido no PAEFI pressupõe uma atuação interdisciplinar e especializada, buscando a superação das situações de violência, o fortalecimento dos vínculos familiares (quando possível) e a articulação com a rede de garantia de direitos.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A eficácia do trabalho socioassistencial depende fundamentalmente da articulação entre os diferentes profissionais e da relação destes com o órgão gestor. O facilitador de oficinas não atua de forma isolada; ele integra uma equipe de referência (com assistentes sociais, psicólogos) no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e responde ao coordenador da unidade e ao órgão gestor municipal (Secretaria de Assistência Social). A qualidade das relações interpessoais, a comunicação e a compreensão do papel de cada um são essenciais para que o trabalho flua e atenda aos objetivos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Diante da complexidade dessa dinâmica, assinale a alternativa correta.

A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009) define e padroniza os serviços ofertados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), classificando-os em Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE) de Média e Alta Complexidade. O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) é um serviço central da PSB, executado frequentemente com o apoio de facilitadores de oficinas. Compreender os objetivos e o público-alvo deste serviço é crucial para o planejamento de atividades pertinentes e alinhadas às normativas.
Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.O SCFV tem como público prioritário crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, sendo esta a única faixa etária e condição prevista pela Tipificação para este serviço.
II.A Tipificação Nacional prevê a oferta do SCFV para pessoas idosas, em especial aquelas beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou de programas de transferência de renda, visando contribuir para um processo de envelhecimento ativo, saudável e autônomo.
III.O SCFV deve ser organizado por ciclos de vida, e suas atividades devem ser planejadas de acordo com as especificidades de cada faixa etária, não havendo, segundo a Tipificação, previsão de turnos diários ou funcionamento em finais de semana.

Está correto o que se afirma em: