A Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais é um instrumento normativo indispensável que estabelece o padrão e a qualidade dos serviços do SUAS. O Serviço Socioassistencial realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de acordo com o ciclo de vida de seus usuários, a fim de complementar o trabalho social com famílias, é tipificado no SUAS como Serviço

O SUAS organiza a Política de Assistência Social, garante apoio a todos que dela necessitam, oferecendo serviços, benefícios, programas e projetos. Para isso, o SUAS conta com uma rede de unidades públicas, que realiza atendimentos para pessoas ou grupos de crianças, de jovens, de mulheres, idosos, pessoas com deficiência, entre outros. O atendimento é feito por profissionais como assistentes sociais, psicólogos, educadores sociais, advogados e pedagogos, que procuram compreender a situação de cada um e atuam para melhorar as condições de vida, de relacionamento e de

Além da precedência da gestão pública da política, há entre os fundamentos constitutivos do SUAS, alguns conceitos diretivos que lhe dão sustentabilidade. Entre os eixos estruturantes do SUAS estão as novas bases para a relação entre o Estado e a Sociedade Civil. Esse parâmetro é significativo na organização do SUAS, pois as entidades e organizações da sociedade civil, além de serem prestadoras complementares de serviços socioassistenciais, assumem a posição de

De acordo com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), o SUAS é organizado a partir das referências: vigilância, proteção e defesa social e institucional. Em se tratando da vigilância socioassistencial, os indicadores devem mensurar, no território, as situações de riscos sociais e violação de direitos; devem também analisar, nessa perspectiva, a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos nas famílias e sua

O processo de nacionalização do modelo brasileiro de Assistência Social supõe a pactuação dos agentes federativos para dar concretude a essa política. A operação do sistema de federalismo cooperativo é realizada pela adesão de cada município, a partir da infraestrutura implantada. Em se tratando de repasses de recursos, estão habilitados a pertencer ao SUAS os municípios que tenham instituídos e em funcionamento o Conselho, o Fundo e o Plano de Assistência Social.

De acordo com o artigo 30 (parágrafo único) da LOAS, é ainda condição para essa transferência de recursos a comprovação orçamentária com alocação no Fundo de

Com a promulgação da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), tem início no Brasil, uma importante mudança na perspectiva criada por essa lei, que altera e imprime para essa área, a prestação de serviços compreendida como um direito do cidadão. Desse ponto de vista, no seu artigo 3º , a LOAS considera entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos, de forma isolada ou

A supervisão em Serviço Social comparece como atribuição do assistente social desde a primeira versão da lei de regulamentação da profissão. Sua função é pedagógica, ética e política; trata-se de uma mediação fundamental à formação e à capacitação do(a) estudante. Essa atribuição profissional localiza-se no âmbito da formação graduada e permanente para a qualificação dos serviços prestados à sociedade, direcionada para a realização dos objetivos, valores e direção social estratégica do projeto ético-político profissional com vistas a

É vedado ao assistente social, no exercício de sua atividade profissional, incluindo cargos genéricos e de gestão, praticar ou ser conivente com condutas discriminatórias e/ou preconceituosas. De acordo com o artigo 5º da Resolução CFESS nº 1.054/2023, orientar a(o) usuária(o) a denunciar ao Conselho Regional de Serviço Social, conduta discriminatória e/ou preconceituosa em relação a raça, cor e etnia, praticado por assistente social, constitui-se para o profissional

De acordo com a Lei nº 8.662/93, é vedado o uso da expressão Serviço Social por quaisquer pessoas de direito público ou privado que não desenvolvam atividades previstas nessa Lei, referentes às competências e atribuições privativas do Assistente Social.

O artigo 16 (I) da referida Lei determina ainda que, provada a participação ativa ou conivência de empresas, entidades, instituições ou firmas individuais nas infrações a dispositivos desta Lei, sob pena das medidas judiciais cabíveis, serão estas organizações passíveis de

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são corresponsáveis pela gestão integrada de serviços, benefícios e transferências de renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Dentre os objetivos específicos dessa forma de gestão, estão a padronização dos procedimentos e o estabelecimento de fluxos de informações entre os entes federados no que diz respeito