O direito à liberdade assegurado à pessoa idosa pelo referido estatuto abrange, entre outros, os aspectos de crença, culto religioso, opinião, expressão, participação na vida política e faculdade de buscar refúgio.

São assegurados a toda pessoa idosa os direitos de optar pelos cuidados de saúde que ela considerar mais favoráveis a si, exercer atividade profissional e usufruir da gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos.

A permanência em instituições asilares de caráter social é garantida aos idosos portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente, conforme assegura a Política Nacional da Pessoa Idosa.

É assegurado ao idoso atendimento prioritário na tramitação de processos e procedimentos judiciais, assim como na realização de atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente, e tal prioridade se encerra com o falecimento do idoso beneficiário.

Julgue os itens a seguir, relativos à Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004).

No âmbito da PNAS, a participação popular, enquanto instrumento de controle social, é efetivada por meio dos conselhos e das conferências, considerados espaços privilegiados de controle social, podendo outras instâncias contribuir para esse processo.

Julgue os itens a seguir, relativos à Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004).

A centralidade na família está incluída tanto nas diretrizes quanto nos objetivos da PNAS.

Julgue os itens a seguir, relativos à Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004).

As casas de passagem e as famílias acolhedoras são serviços de proteção social especial de média complexidade.

Julgue os itens a seguir, relativos à Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004).

As conferências nacionais de assistência social têm a função de supervisionar a execução da PNAS e o seu financiamento, alinhadas às diretrizes apresentadas pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS).

Julgue os itens a seguir, relativos à Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004).

A proteção social deve garantir a segurança de rendimentos, definida pela PNAS como uma compensação do valor do salário mínimo defasado.

Julgue os itens a seguir, relativos à Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004).

A comissão intergestores tripartite (CIT) é uma instância de controle social que se caracteriza como um espaço de articulação entre os gestores e a sociedade civil.