Com base na Lei n.° 8.662/1993, que “dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências”, leia as afirmativas a seguir.

I. A designação profissional de Assistente Social é privativa dos habilitados na forma da legislação vigente.
II. Cabe às unidades de ensino credenciar e comunicar ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) os campos de estágio de seus alunos e designar os assistentes sociais responsáveis por sua supervisão.
III. A Carteira de Identificação Profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) servirá de prova para fins de exercício profissional e de Carteira de Identidade Pessoal, com fé pública no Brasil e no exterior.
IV. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais terão legitimidade para agir contra qualquer pessoa que infringir as disposições que digam respeito às prerrogativas, à dignidade e ao prestígio da profissão de Assistente Social.

Estão corretas

Leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta quanto aos objetivos da Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) dispostos na Lei nº 14.914/2024.

I. Democratizar e garantir as condições de permanência de estudantes na educação pública federal.
II. Minimizar os efeitos das desigualdades sociais e regionais na permanência e na conclusão nos cursos da educação pública federal.
III. Aumentar as taxas de retenção e evasão escolar, de modo a contribuir para a promoção e a melhoria do desempenho acadêmico.
IV. Apoiar apenas estudantes brasileiros;
V. Estimular a participação em competições, olimpíadas e similares, bem como propor iniciativas de formação, extensão e pesquisa para a área de assistência estudantil.

Estão corretas

As atribuições e competências do/a Assistente Social são orientadas e norteadas pelos princípios, direitos e deveres inscritos no Código de Ética Profissional de 1993 (CEP), na Lei de Regulamentação da Profissão (Lei 8.662/1993), bem como nas Diretrizes Curriculares da ABEPSS (1996). O/a profissional deve ter a garantia de condições técnicas e éticas de trabalho, previstas na Resolução CFESS 493/2006, para que possa cumprir com responsabilidade e compromisso as atribuições e as competências, o que exige autonomia técnica e garantia do sigilo profissional no atendimento à população usuária. Diante do exposto, é vedado a/ao Assistente Social

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS, Lei nº 8.742/1993 alterada pela Lei n° 12.435/2011) estabelece no Art. 20 que o benefício de prestação continuada (BPC) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com sessenta e cinco anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Sobre o BPC, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Lei n.º 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica), que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, assinale a alternativa correta.

Quanto às formas de violência doméstica e familiar contra a mulher de acordo com a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa incorreta.

A violência contra a mulher é desafio cotidiano enfrentado na sociedade. A respeito da definição de violência doméstica e familiar contra a mulher conforme a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.

O edital para o cargo de Assistente Social da UEM menciona a Lei nº 12.711/2012, conhecida como “Lei de Cotas”, que estabelece a reserva de vagas para estudantes de escolas públicas. A partir de uma análise crítica da política de cotas na educação superior, assinale a alternativa que apresenta o papel do Assistente Social na instituição para além do simples acolhimento do estudante.

A Resolução n.º 027/2016, do Conselho de Administração da Universidade Estadual de Maringá (UEM), extinguiu o Programa Bolsa Formação Acadêmica para criar o Programa Bolsa Permanência. Assinale a alternativa que apresenta uma condição que impede a participação do aluno nesse programa.

A respeito da Resolução n.º 031/2018, do Conselho Universitário da Universidade Estadual de Maringá (UEM), assinale a alternativa incorreta.