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Com base na Política Nacional da Pessoa Idosa (Lei n.º 8.842/1994) e no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741/2003), julgue os itens que se seguem.
É assegurado ao idoso atendimento prioritário na tramitação de processos e procedimentos judiciais, assim como na realização de atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente, e tal prioridade se encerra com o falecimento do idoso beneficiário.
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Julgue os itens a seguir, relativos à Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004).
No âmbito da PNAS, a participação popular, enquanto instrumento de controle social, é efetivada por meio dos conselhos e das conferências, considerados espaços privilegiados de controle social, podendo outras instâncias contribuir para esse processo.
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Julgue os itens a seguir, relativos à Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004).
A centralidade na família está incluída tanto nas diretrizes quanto nos objetivos da PNAS.
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Julgue os itens a seguir, relativos à Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004).
As casas de passagem e as famílias acolhedoras são serviços de proteção social especial de média complexidade.
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Julgue os itens a seguir, relativos à Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004).
As conferências nacionais de assistência social têm a função de supervisionar a execução da PNAS e o seu financiamento, alinhadas às diretrizes apresentadas pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS).
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Julgue os itens a seguir, relativos à Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004).
A proteção social deve garantir a segurança de rendimentos, definida pela PNAS como uma compensação do valor do salário mínimo defasado.
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Julgue os itens a seguir, relativos à Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004).
A comissão intergestores tripartite (CIT) é uma instância de controle social que se caracteriza como um espaço de articulação entre os gestores e a sociedade civil.
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João é pessoa com deficiência, tem 10 anos de idade e reside com seus pais e dois irmãos. A família recentemente se mudou de cidade devido à transferência do local de trabalho do pai de João. Quando chegaram à nova cidade, os pais de João tentaram matriculá-lo em um estabelecimento de ensino privado, no entanto sua inscrição foi recusada em razão de sua deficiência. Agora, visando garantir a assistência à saúde de João, seus pais desejam contratar um plano privado de assistência à saúde.
Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei Nacional da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 7.853/1989), julgue os seguintes itens.
A pena aplicável àquele que se recusou a matricular João no estabelecimento de ensino privado em razão de sua deficiência será agravada em 1/3, por ter sido o crime praticado contra menor de dezoito anos de idade.
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João é pessoa com deficiência, tem 10 anos de idade e reside com seus pais e dois irmãos. A família recentemente se mudou de cidade devido à transferência do local de trabalho do pai de João. Quando chegaram à nova cidade, os pais de João tentaram matriculá-lo em um estabelecimento de ensino privado, no entanto sua inscrição foi recusada em razão de sua deficiência. Agora, visando garantir a assistência à saúde de João, seus pais desejam contratar um plano privado de assistência à saúde.
Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei Nacional da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 7.853/1989), julgue os seguintes itens.
É permitido ao plano privado de assistência à saúde cobrar valores diferenciados para o ingresso de João no referido plano, devido à preexistência da deficiência.
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João é pessoa com deficiência, tem 10 anos de idade e reside com seus pais e dois irmãos. A família recentemente se mudou de cidade devido à transferência do local de trabalho do pai de João. Quando chegaram à nova cidade, os pais de João tentaram matriculá-lo em um estabelecimento de ensino privado, no entanto sua inscrição foi recusada em razão de sua deficiência. Agora, visando garantir a assistência à saúde de João, seus pais desejam contratar um plano privado de assistência à saúde.
Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei Nacional da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 7.853/1989), julgue os seguintes itens.
A recusa à inscrição de João no estabelecimento de ensino privado em razão de sua deficiência configura crime punível com pena de reclusão e multa.
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