A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, conhecida como a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), regulamenta a assistência social no Brasil. Essa lei estabelece que a assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, devendo ser prestada de maneira não contributiva. Sobre essa Lei, analise a afirmativa abaixo:

Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma______às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a_______dos direitos sociais.

Assinale alternativa que preenche corretamente as lacunas correspondentes.

A Lei Maria da Penha é um marco legal no combate à violência contra a mulher no Brasil. Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. No que se refere as definições das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecidas nesta Lei, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:

(__)A violência patrimonial é entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

(__)A violência física é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

(__)A violência moral é entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência consiste em um marco legal, destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, ao avaliar uma pessoa com deficiência, o processo deve considerar diversos aspectos de sua vida e não apenas as limitações físicas ou médicas. Sendo assim, a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

I.Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.

II.Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.

III.A limitação no desempenho de atividades.

IV.A restrição de participação.

É CORRETO o que se afirma em:

A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. A organização da Previdência Social obedecerá a princípios e diretrizes, dentre eles:

I.Universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição.

II.Cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente.

III.Previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

É CORRETO o que se afirma em:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consiste em um marco fundamental na proteção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Refere-se a Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Em relação aos direitos das Crianças e dos Adolescentes, estabelecidos no ECA, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:

(__)É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

(__)A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

(__)A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

O Estatuto da Pessoa Idosa consiste em um marco fundamental na proteção dos direitos da Pessoa Idosa. Refere-se a Lei que regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Em relação aos direitos das Pessoas Idosas, estabelecidos no Estatuto da Pessoa Idosa, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:

(__)A pessoa idosa tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhada de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada.

(__)A pessoa idosa tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.

(__)A pessoa idosa tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações, promovidas tanto pelos poderes públicos quanto pela sociedade, com a finalidade de garantir os direitos relacionados à saúde, à previdência e à assistência social. No que diz respeito a organização da Seguridade Social, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:

(__)As ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, estão organizadas dentro do Sistema Nacional de Seguridade Social.

(__)O Conselho Nacional da Seguridade Social consiste em um órgão superior de deliberação colegiada, com a participação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de representantes da sociedade civil.

(__)As áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social estão organizados em conselhos setoriais, com representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade civil.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

Qual é o papel do Serviço Social em relação aos direitos humanos no Brasil?

O que é necessário para estruturar corretamente uma equipe multidisciplinar?

Qual é uma das principais consequências da concentração injusta de renda em uma sociedade democrática?