No tocante ao processo sócio-histórico que permeia o exercício e a formação profissional do serviço social no Brasil e na América Latina, sabe-se da relevância central do movimento de reconceituação. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

“A formulação de políticas sociais, com as atuais exigências de democratização do espaço público, tende a atravessar o espaço estatal e civil da sociedade brasileira, deixando de ser cada vez mais decisão adstrita ao âmbito da gestão e do poder. Cabe, entretanto, a gestores e técnicos processar teórica, política e eticamente as demandas sociais, dando-lhes vazão e conteúdo no processo de planejamento e gestão, orientando a sua formatação e execução” (Teixeira, 2009, p. 02). Fonte: TEXEIRA, Joaquina Barata. Formulação, administração e execução de políticas públicas In: CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL, CFESS. Serviço Social: Direitos Sociais e Competências Profissionais. 2009. Disponível em: .Acessado em: 11/09/2024

Sobre a temática do planejamento social, marque a alternativa CORRETA.

De acordo com o SENSO SUAS 2023 do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (Brasil, 2023), existiam em 2023 em todo o país 8.775 Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). O CRAS é um dos diversos equipamentos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) regulamentados pela lei nº 8.742/1993 e suas atualizações, sendo este especificamente destinado à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias. Fonte: BRASIL, Câmara dos Deputados. Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Brasília – DF, Diário Oficial da União, 8 de dezembro de 1993. Disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm >Acessado em: 04/09/2024
Considerando a Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS (Lei nº 8.742/1993 e suas atualizações), analise os itens a seguir.
I- Os recursos do cofinanciamento do SUAS, destinados à execução das ações continuadas de assistência social, poderão ser aplicados no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações.
II- A vigilância socioassistencial visa a realizar o controle social com fim de garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
III- São entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, podem atuar nos seguintes âmbitos: atendimento, assessoramento aos beneficiários do SUAS, e na defesa e garantia de direitos.
IV- As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial do SUAS, sendo de responsabilidade privativa dos entes públicos o seu provimento.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

O Serviço Social em 2024 comemora 80 anos de inserção e luta na Previdência Social, política social do sistema de seguridade social brasileiro, a qual foi umas das primeiras áreas de atuação da profissão no país. No que se refere ao sistema de seguridade social brasileiro, inserido na Constituição Federal de 1988, marque a alternativa que está CORRETA.

Conforme afirma o Conselho Nacional de Educação (parecer CNE/CES nº 492/2001): “O Estágio Supervisionado é uma atividade curricular obrigatória que se configura a partir da inserção do aluno no espaço socioinstitucional, objetivando capacitá-lo para o exercício profissional, o que pressupõe supervisão sistemática” (Brasil, 2001, p. 14). Em Serviço Social, o estágio só poderá ocorrer sob supervisão direta de Assistente Social em pleno gozo de seus direitos profissionais. Fonte: CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL. Resolução CFESS nº 533, de 29 de setembro de 2008. Regulamenta a Supervisão Direta De Estágio No Serviço Social. Disponível em: < https://www.cfess.org.br/arquivos/Resolucao533.pdf>.Acessado em: 16/09/2024.
De acordo com a Resolução CFESS nº 533/2008, a qual regulamenta a supervisão direta de estágio no Serviço Social, marque a alternativa CORRETA.

O Código de Ética profissional do Serviço Social de 1993 é expressão do salto dado pelo Serviço Social, não só em relação ao “ fortalecimento de uma autoimagem referenciada na organização política das pautas progressistas, mas, também, no reconhecimento do sentido ontológico do debate da ética e dos direitos humanos, em articulação com as lutas dos movimentos sociais na defesa da liberdade e da diversidade humana” (Santos; Sousa; Matos, 2023, p. 01). Fonte: SANTOS, S.M.M.; SOUSA, A.A.S.; MATOS, M.C. Ética, Direitos Humanos e Diversidade. In: Serv. Soc. Soc., São Paulo, v. 146(2), e-6628320, 2023. Disponível em: < https://www.scielo.br/j/sssoc/a/nQ5KQR5PTP3p7zhp9c5VVFH/?lang=pt>.Acessado: 26/08/2024.
Sobre o processo histórico, teórico e metodológico da contribuição da perspectiva de intenção de ruptura para o Serviço Social até o debate sobre a revisão do Código de Ética de 1993, marque a alternativa CORRETA.

“A ética profissional é uma dimensão específica do Serviço Social, suas determinações são mediadas pelo conjunto de necessidades e possibilidades, de demandas e respostas que legitimam a profissão na divisão social do trabalho da sociedade capitalista, marcando a sua origem e a sua trajetória histórica” (Barroco, 2009, p. 12).
Desta forma, o Código de Ética Profissional do Assistente Social de 1993 afirma a centralidade do trabalho na constituição do homem: sujeito das ações éticas e da criação dos valores. Sobre o que trata a resolução CFESS nº 273 de 13 março de 1993, a qual estabelece o Código de Ética Profissional do Assistente Social e dá outras providências, marque a alternativa CORRETA.

O caráter investigativo é constitutivo de grande parte das competências e atribuições profissionais do assistente social (Guerra, 2009). Fonte: GUERRA, Yolanda. A dimensão investigativa no exercício profissional. In: CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL, CFESS. Serviço Social: Direitos Sociais e Competências Profissionais. 2009. Disponível em: .Acessado em: 03/09/2024.
Sobre o significado do trabalho do assistente social e o caráter investigativo da profissão de Serviço Social, marque a alternativa CORRETA.

A entrevista é instrumento amplamente utilizado no cotidiano profissional do assistente social desde a institucionalização do Serviço Social enquanto profissão. Este instrumento deve ser compreendido em uma perspectiva histórico-crítica, devendo ser utilizado sem uma dissociação entre as dimensões técnico-operativa, ético-política e teórico-metodológica do Serviço Social. Sobre o uso do instrumento da entrevista pelo assistente social e sua processualidade, marque a alternativa CORRETA.

No dia 7 de junho de 2024, a lei nº 8662/1993, que regulamenta a profissão do Assistente Social no Brasil, completou 31 anos de sua promulgação. Essa legislação traz a normatização da profissão de Serviço Social, bem como todas as suas instâncias de controle e fiscalização. Sobre o que versa a lei n º 8.662/1993, a qual dispõe sobre a profissão de Assistente Social, marque a alternativa CORRETA.