O fenômeno população em situação de rua (PSR) no Brasil foi acentuado a partir de meados dos anos 1980, quando o país vivenciou o esgotamento do período desenvolvimentista fundado na substituição de importações e a desaceleração do crescimento industrial, o que elevou sobremaneira a taxa de desemprego e informalidade. Já nos anos 1990, a implementação do receituário neoliberal e a reestruturação produtiva agravaram ainda mais este quadro, engrossando as fileiras do exército industrial de reserva.

É nesse período que têm início as primeiras ações públicas no atendimento à PSR em algumas cidades brasileiras. Tais avanços contribuíram para a apresentação, em 2008, da Política Nacional para Inclusão Social da PSR, que conjuga ações municipais, estaduais e federais no atendimento às demandas deste segmento e estabelece

Considerando o desenvolvimento desigual e combinado do Estado brasileiro, por meios repressivos e pela construção de ideologias racistas, negros e negras foram sendo relegados aos trabalhos mais degradados e mal pagos, enquanto os serviços mais qualificados, o trabalho intelectual e os trabalhos bem pagos foram sendo selecionados para os segmentos racializados como brancos.

Isso gerou, desde o início do capitalismo no Brasil, um processo de hierarquização que promove

Quando pensamos em emancipação, uma das primeiras ideias remete, geralmente, à esfera legal, àquilo que é disposto nas leis. Segundo o Código Civil Brasileiro (BRASIL, 2002), a emancipação acontece, regularmente, aos 18 anos, quando as pessoas são consideradas aptas para a prática de todos os atos da vida civil.

De algum tempo para cá, tornou-se corrente no campo de algumas ações governamentais que têm a juventude como foco sua qualificação como políticas emancipadoras ou emancipatórias. Uma importante medida, no sentido da consolidação do termo tanto na esfera legal quanto no campo das políticas públicas, relaciona-se ao fato de o Estatuto da Juventude (BRASIL, 2013) destacar, desde seus artigos iniciais, a promoção da autonomia e emancipação juvenis com um dos princípios norteadores das políticas públicas direcionadas para os jovens. De acordo com o Estatuto da Juventude, a emancipação juvenil diz respeito à “trajetória de inclusão, liberdade e participação do jovem na vida em sociedade” (Art. 2º, parágrafo único).

Sobre esse aspecto, observa-se que muito do que se tem definido como políticas emancipatórias no campo da juventude emerge da contraposição dessas às chamadas políticas

Os espaços públicos são os territórios de atuação. As realidades desses territórios são sua matéria-prima. Conhecer os territórios de atuação e a relação que as pessoas mantêm com esses espaços, é condição para nos aproximarmos dos sujeitos que lá estão e iniciarmos o trabalho social inerente ao serviço.

Sua posição geográfica na cidade, sua história e tradição, o modo como o território é pensado e vivido pelas pessoas que o habitam e nele trabalham, os períodos e horários que as pessoas o frequentam, são aspectos a serem observados e compreendidos pelas equipes do Serviço da(o)

O sistema prisional brasileiro pode ser caracterizado, a princípio, como o espaço de cumprimento de pena e disposições de sentença. Ele engloba a execução penal que, no Brasil, se associa à chamada ‘política de ressocialização’. Segundo o Ministério da Justiça e o Departamento Penitenciário Nacional, ao indivíduo preso cabe a política de ressocialização, e é nessa política que, em geral, se insere a ação dos assistentes sociais, a partir da demanda institucional. A chamada ‘ressocialização’ possui suas bases estabelecidas pela Lei de Execução Penal (LEP). A legitimidade de aplicação da pena, em nosso contexto social, ocorre a partir de concepções jurídicas, cujo Estado possui o direito de punir.

É, portanto, nessa conjuntura que os assistentes sociais atuam em um misto institucional contraditório de

O salto conceitual e político promovido pela luta antirracista não ocorreu de forma espontânea, sendo necessário percorrer um longo caminho até a promulgação do Estatuto da Igualdade Racial, que inseriu na arena pública uma nova âncora de positivação do pertencimento negro e, promovendo um arsenal de políticas e nelas contidas, dentre outras medidas, as ações afirmativas.

Conforme preceitua o Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei nº 12.288/2010, entende-se por ações afirmativas os programas e as medidas especiais adotados pelo Estado ou pela iniciativa privada para

A Lei nº 13.431/2017 normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, cria mecanismos para prevenir e coibir a violência, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos da Criança e seus protocolos adicionais.

As políticas implementadas nos sistemas de justiça, segurança pública, assistência social, educação e saúde deverão adotar ações articuladas, coordenadas e efetivas voltadas ao acolhimento e ao atendimento integral às vítimas de violência.

No sentido da proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência a Lei nº 13.431/2017 estabelece

SINASE é o Sistema de Execução Socioeducativo, instituído por meio de Lei nº 12.594/12. Trata-se de modificações e complementações ao Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8069/90, destinadas à regulação da execução das medidas socioeducativas, cumpridas por adolescentes envolvidos com a prática de atos infracionais.

As ações socioeducativas devem influenciar a vida do adolescente, contribuindo para a construção de sua identidade, de modo a favorecer a elaboração de um projeto de vida, seu pertencimento social e o respeito às diversidades (cultural, étnico-racial, de gênero e orientação sexual), possibilitando que assuma um papel inclusivo na dinâmica social e comunitária. Para tanto, é vital a criação de acontecimentos que fomentem o desenvolvimento da autonomia, da solidariedade e de competências pessoais relacionais, cognitivas e produtivas.

Nesse sentido, um importante instrumento no acompanhamento da evolução pessoal e social do adolescente e na conquista de metas e compromissos pactuados com ele e sua família durante o cumprimento da medida socioeducativa é

A constituição das populações quilombolas como práticas de resistência à escravidão e pós-Abolição ocorreu em diversos lugares da América onde houve escravidão. Assim, as comunidades quilombolas construíram, em toda a América, e em especial no Brasil, uma territorialidade negra coletiva com formas específicas de reprodução material e social, com um modo de vida específico nos territórios composto

De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (2009), o Serviço especializado em Abordagem Social é ofertado de forma continuada e programada com a finalidade de assegurar trabalho social de abordagem e busca ativa que identifique, nos territórios, a incidência de situações de risco pessoal e social, por violação de direitos. O serviço configura-se como um importante canal de identificação de situação de risco pessoal e social que podem, em determinadas situações, associar-se ao uso abusivo ou dependência de drogas.

O Serviço especializado em Abordagem Social é ofertado no âmbito