O setor de Recursos Humanos de um órgão público
recebeu pedido formal de acesso a informações
solicitando a divulgação nominal de todos os servidores,
incluindo remuneração detalhada, histórico de
afastamentos médicos, avaliações de desempenho e
registros disciplinares. Ao analisar o pedido, a
Controladoria Interna alertou para a necessidade de
observância da Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (Lei nº 13.709/2018), especialmente quanto ao
tratamento de dados pessoais e dados pessoais
sensíveis no âmbito da Administração Pública. Na
qualidade de servidor responsável pela análise técnica
do pedido, considerando exclusivamente o disposto na
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (sem
considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a
alternativa CORRETA:
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