No âmbito do regime jurídico dos servidores públicos, as licenças, afastamentos e concessões legais constituem instrumentos destinados à proteção de direitos individuais, à compatibilização entre interesse público e situações pessoais do servidor e à viabilização de atividades institucionais específicas. Considerando as características jurídicas desses institutos no regime estatutário, assinale a alternativa CORRETA:

Durante reunião administrativa na Câmara Municipal de Palmeira dos Índios, servidores da assessoria legislativa foram incumbidos de orientar novos vereadores acerca das competências institucionais do Presidente da Casa. No curso da capacitação, surgiram dúvidas quanto à distinção entre atribuições de representação institucional, funções administrativas internas e competências típicas de outros Poderes, especialmente diante de situações envolvendo atuação externa da Câmara e sua relação com outros órgãos públicos.

Considerando esse contexto, buscou-se identificar qual atribuição é corretamente atribuída ao Presidente da Câmara no exercício de suas funções institucionais, conforme previsto no Regimento Interno.

Com base exclusivamente na redação atual do Art. 13 da Resolução nº 385/2000 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

Durante sessão legislativa na Câmara Municipal de Palmeira dos Índios, servidores da assessoria parlamentar acompanharam a tramitação de diferentes matérias submetidas à apreciação do plenário, incluindo projetos de lei, requerimentos e outras iniciativas apresentadas por vereadores e pela Mesa Diretora. No decorrer dos trabalhos, surgiram dúvidas quanto ao conceito jurídico de proposição legislativa, especialmente no que se refere à delimitação das matérias que efetivamente se enquadram nessa categoria no âmbito do Regimento Interno.

Diante desse contexto, buscou-se identificar qual definição corresponde corretamente ao conceito técnico de proposição legislativa previsto nas normas regimentais da Câmara Municipal.

Com base exclusivamente na redação atual do Art. 92 da Resolução nº 385/2000 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

Durante processo de planejamento institucional da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios, a equipe responsável pela assessoria legislativa realizou análise das normas que tratam da eleição e composição da Mesa Diretora da Casa. O estudo foi motivado pela necessidade de esclarecer dúvidas apresentadas por vereadores eleitos acerca da duração do mandato dos membros da Mesa e das condições para eventual recondução aos cargos.

Com base exclusivamente na redação atual do Art. 6º, §1º, da Resolução nº 385/2000 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

No exercício da função pública, o servidor encontra-se sujeito a diferentes esferas de responsabilização decorrentes da prática de atos ilícitos ou irregulares no desempenho de suas atribuições. A legislação administrativa admite a responsabilização nas esferas civil, penal e administrativa, observadas as particularidades de cada regime jurídico e a possibilidade de coexistência entre essas instâncias.

Analise as afirmativas abaixo.

I. O servidor público pode responder civil, penal e administrativamente por atos praticados no exercício da função.

II. A responsabilidade administrativa exclui automaticamente a responsabilidade penal do servidor público.

III. A responsabilidade civil do servidor pode decorrer de dano causado à Administração ou a terceiros.

IV. A responsabilização administrativa depende necessariamente de condenação judicial prévia.

Está CORRETO o que se afirma em:

A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece normas para o tratamento de dados pessoais por pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Com base exclusivamente no disposto nessa lei, assinale a alternativa CORRETA.

No âmbito da Administração Pública, o processo administrativo constitui instrumento destinado à formação da vontade administrativa mediante procedimento formal estruturado.

Analise as afirmativas abaixo.

I. O processo administrativo assegura aos interessados direito de manifestação e produção de provas.

II. O processo administrativo pode ser conduzido sem observância de regras procedimentais previamente estabelecidas.

III. A atuação administrativa no processo deve observar princípios de legalidade e motivação.

IV. O processo administrativo pode resultar na invalidação de atos ilegais praticados pela Administração.

Está CORRETO o que se afirma em:

A atuação administrativa, embora voltada à realização do interesse público, encontra-se sujeita a mecanismos institucionais de fiscalização destinados a assegurar a legalidade, legitimidade e regularidade da atividade estatal. Esses mecanismos configuram diferentes modalidades de controle exercidas por órgãos da própria Administração, por instituições externas e pela sociedade.

Assinale a alternativa CORRETA.

No exercício da função administrativa, agentes públicos editam atos destinados à produção de efeitos jurídicos imediatos no âmbito da Administração Pública ou em relação aos administrados. Tais atos possuem características próprias decorrentes do regime jurídico administrativo, que conferem prerrogativas à Administração para assegurar a consecução do interesse público.

Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A estrutura administrativa do Estado brasileiro organiza-se de forma descentralizada e desconcentrada, permitindo a criação de entidades com personalidade jurídica própria para execução de determinadas atividades estatais.

Assinale a alternativa CORRETA.