recíproca alcança a cobrança de taxas relacionadas a serviço público cuja prestação seja obrigatória e exclusiva do Estado.

aplica-se a bens de propriedade de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, ainda que estejam temporariamente ociosos.

não contempla situações que envolvam a cobrança do ITBI.

recíproca é inerente ao caráter público dos bens imóveis, razão por que não será possível a cobrança do IPTU de imóvel pertencente a determinado estado da Federação, ainda que ele esteja arrendado a particular.

das entidades religiosas não contempla os tributos incidentes na aquisição e importação de bens e serviços por elas realizadas, considerada sua posição de contribuintes de fato nessas situações.