Magna Concursos
3945338 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IAN
Orgão: Pref. Belford Roxo-RJ
Analise as afirmativas sobre a criação de Distritos no Município de Belford Roxo:

I. A criação, organização, supressão ou fusão de distritos depende de lei municipal.
II. Os distritos devem ter população, eleitorado e arrecadação não inferiores à sexta parte da exigida para criação de município.
III. A comprovação dos requisitos para criação de distritos depende de certidão do Instituto Brasileiro de Geologia e Estatística, apontando a arrecadação da área Territorial.

Está CORRETO o que se afirma em
 

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