As medidas protetivas de urgência somente podem ser concedidas após a conclusão do processo judicial e comprovação definitiva da violência.

A autoridade policial não pode adotar nenhuma providência imediata, devendo aguardar decisão judicial para qualquer medida de proteção à vítima.

O juiz poderá determinar medidas protetivas de urgência para garantir a segurança da mulher, podendo, entre outras ações, afastar o agressor do lar, proibir aproximação da vítima e restringir contato.

A Lei Maria da Penha aplica-se apenas às situações de violência física, não abrangendo violência psicológica, moral, patrimonial ou sexual.