Magna Concursos
4159337 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESMAL
Orgão: MPE-PI
Provas:

Sobre Fatos Jurídicos, segundo o Código Civil Brasileiro, marque a alternativa CORRETA.

 

I - A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

 

II - Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

 

III - A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

 

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