Questão 3830626

3830626 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: ISET
Orgão: Pref. Jaguaquara-BA

Provas:

A respeito da Lei Orgânica do Município de Jaguaquara, está correto afirmar:

Compete privativamente administrar seu patrimônio.

Compete, de forma concomitante com o governo do Estado, legislar sobre assuntos de interesse local.

Compete subsidiariamente suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Compete, em comum com a União, fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.

Compete, de forma excepcional e com aprovação do governo do Estado, criar, organizar e suprimir distritos, observada a Legislação Federal.

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