A identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem sua manifestação.

São requisitos obrigatórios as exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a ouvidoria.

Caso não haja ouvidoria, o usuário fica impedido de apresentar manifestação contra os órgãos públicos.

A manifestação jamais poderá ser feita por meio eletrônico.

A manifestação deve ser feita única e exclusivamente verbalmente.