Questão 4208882

4208882 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Xavantina-SC

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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

Em estudo de viabilidade econômica promovido por Município para delegação de serviços públicos de infraestrutura, discutiu-se a natureza jurídica das parcerias público-privadas previstas na Lei n° 11.079/2004. Assinale a alternativa CORRETA.

Parceria público-privada caracteriza-se necessariamente pela ausência de contraprestação pecuniária do Poder Público.

Parceria público-privada é contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada on administrativa.

Parceria público-privada constitui modalidade de licitação aplicável exclusivamente à aquisição de bens comuns.

Parceria público-privada corresponde a convênio administrativo firmado entre entes federativos sem natureza contratual.

Parceria público-privada destina-se exclusivamente à delegação de atividades de poder de polícia sancionatório.

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