No âmbito de ação civil pública ambiental, foi discutida a finalidade da Política Nacional do Meio Ambiente e sua relação com a preservação ambiental e o desenvolvimento econômico-social.

Assinale a alternativa CORRETA.

Em estudo de viabilidade econômica promovido por Município para delegação de serviços públicos de infraestrutura, discutiu-se a natureza jurídica das parcerias público-privadas previstas na Lei n° 11.079/2004. Assinale a alternativa CORRETA.

Durante processo de reorganização administrativa promovido por ente federativo, a Procuradoria foi instada a analisar as características jurídicas das entidades integrantes da Administração Indireta, especialmente quanto à personalidade jurídica, regime jurídico predominante e forma de instituição. Relacione corretamente as entidades da Coluna I com suas respectivas características da Coluna II. 

Coluna l
1.Autarquia
2.Empresa pública
3.Sociedade de economia mista
4.Fundação pública de direito público

Coluna II
(_)Pessoa jurídica de direito privado cujo capital social é integralmente público.
(_)Pessoa jurídica de direito público criada diretamente por lei para desempenho de atividades típicas da Administração Pública.
(_)Pessoa jurídica submetida predominantemente ao regime privado, com capital misto e organizada obrigatoriamente sob a forma de sociedade anônima.
(_)Pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Indireta, submetida ao regime jurídico típico das autarquias.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

Durante procedimento investigatório instaurado para apuração de irregularidades administrativas praticadas por agente público municipal, discutiu-se a necessidade de demonstração do elemento subjetivo exigido pela Lei n° 8.429/1992 após as alterações promovidas pela Lei n° 14.230/2021.

Assinale a alternativa CORRETA.

Durante julgamento envolvendo responsabilidade administrativa de gestor público, o magistrado discutiu os critérios interpretativos introduzidos pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) no âmbito decisório administrativo e judicial. Assinale a alternativa CORRETA.

Durante discussão travada no âmbito de Câmara Municipal acerca da extensão da autonomia política, administrativa e legislativa municipal, surgiram divergências sobre competências constitucionais próprias dos Municípios e atribuições reservadas aos demais entes federativos. Com base exclusivamente na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo e preencha as lacunas com "V", para verdadeiras, e "F", para falsas.

(_)Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
(_)Compete aos Municípios suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
(_)Compete aos Municípios instituir regiões metropolitanas mediante lei complementar municipal.
(_)Compete aos Municípios promover adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

Durante análise técnica de empreendimento imobiliário urbano, a Procuradoria Municipal examinou os institutos do loteamento e do desmembramento previstos na legislação federal sobre parcelamento do solo urbano. Assinale a alternativa CORRETA.

Durante procedimento instaurado para apuração de abuso funcional praticado por autoridade administrativa, determinado cidadão sofreu restrição indevida ao seu direito de locomoção, sem ordem judicial e fora das hipóteses constitucionais autorizadoras de prisão. Diante do caso concreto, a assessoria jurídica do órgão passou a analisar os instrumentos constitucionais destinados à tutela das liberdades públicas, especialmente aqueles voltados à proteção da liberdade física, ao acesso a informações pessoais e ao suprimento de omissões normativas estatais.

Com base exclusivamente na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Em procedimento licitatório destinado à contratação de serviços administrativos contínuos, o setor jurídico do Município analisou os objetivos expressamente previstos pela Lei n° 14.133/2021 para a realização da licitação pública. Assinale a alternativa CORRETA.

Durante debate acadêmico sobre o sistema constitucional brasileiro de separação funcional dos Poderes, foram apresentadas as afirmativas abaixo acerca das competências dos órgãos integrantes da estrutura federal.

I.O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
II.Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
III.Compete privativamente à Câmara dos Deputados aprovar previamente a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
IV.Compete ao Presidente da República extinguir órgãos públicos mediante decreto autônomo independentemente de lei.

Assinale a alternativa CORRETA.