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4239089 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Nova Candelária-RS
Provas:
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 500/2007, que estabelece o Código Tributário do Município (CTM) de Nova Candelária. 
Conforme o artigo 127 do CTM, “preparado o processo, a autoridade fazendária proferirá despacho, por escrito, no prazo máximo de ___ dias, em que resolverá todas as questões debatidas e pronunciará a procedência ou improcedência do auto de infração ou da reclamação”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
 

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