Magna Concursos
3804666 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Sete Lagoas-MG
O Plano Diretor do Município de Sete Lagoas, Lei Complementar nº 109/2006, estabelece, nas diretrizes da política municipal de habitação, a necessidade da elaboração do Plano Municipal de Habitação Popular.

De acordo com essa Lei, não constará no Plano Municipal de Habitação:
 

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