4215924
Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Porto Velho-RO
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Porto Velho-RO
Provas:
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
Durante fiscalização realizada em uma empresa, um
servidor da área fiscal da receita municipal exigiu da responsável
pelo estabelecimento o pagamento de determinada quantia como
condição para deixar de lavrar auto de infração relativo à
irregularidade tributária efetivamente existente. Temendo
represálias no procedimento fiscal, a contribuinte realizou o
pagamento.
Nessa situação hipotética, considerados os crimes contra a administração pública, a conduta do servidor configura
Nessa situação hipotética, considerados os crimes contra a administração pública, a conduta do servidor configura
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