O servidor público deve manter conduta compatível com a moralidade administrativa, inclusive nas relações interpessoais com colegas e usuários do serviço público.

O dever de sigilo funcional abrange informações obtidas em razão do cargo, ainda que os processos ou procedimentos administrativos já tenham sido concluídos.

As comissões administrativas devem exercer suas atividades com independência e imparcialidade, sendo assegurado o sigilo necessário à elucidação dos fatos.

O dever de sigilo do servidor permanece enquanto a informação puder produzir efeitos no âmbito da Administração, cessando quando os fatos se tornarem públicos ou perderem relevância administrativa.