O crédito tributário prefere a qualquer outro, independentemente do tempo de sua constituição.

Presume-se fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, ainda que o devedor tenha reservado bens suficientes para o pagamento total dívida inscrita.

Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

A cobrança judicial do crédito tributário é obrigatoriamente sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento, para que se respeite a ordem de preferência.

No concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público, a ordem de prioridade estabelecida é primeiro aos Municípios, seguidos pelos Estados e Distrito Federal e, por último, a União.