A recondução do mandato para a Comissão Geral de Ética é admitida três vezes.

É obrigatória a constituição de comissões de ética nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

As Comissões Setoriais de Ética devem ser constituídas exclusivamente por servidores comissionados.

A atuação de servidor nas comissões de ética enseja remuneração adicional.

É facultado ao Poder Judiciário constituir instância revisora própria para as suas comissões de ética.