O Congresso Nacional é impedido de analisar os créditos adicionais.

A reserva de contingência é destinada ao atendimento de eventos fiscais previstos.

Os créditos extraordinários devem ser abertos por lei ordinária.

Na União, os créditos adicionais são abertos por lei complementar.

A reserva de contingência poderá ser utilizada para abertura de créditos adicionais.