Magna Concursos
4242076 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-ES

No que diz respeito ao processo administrativo federal, julgue os itens seguintes, acerca da Lei nº 9.784/1999.

O administrado somente está obrigado a prestar informações e colaborar para o esclarecimento dos fatos quando tais informações forem favoráveis ao pedido formulado, pois a busca da verdade material constitui ônus exclusivo da Administração.

 

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