É vedado exigir atestado de ideologia como condição de posse ou exercício em cargo público.

São isentos de taxas, emolumentos ou custos, os requerimentos, certidões e outros papéis que, na esfera administrativa, interessarem ao funcionário municipal, ativo ou inativo, nessa qualidade.

É vedado ao funcionário servir sob a chefia imediata de cônjuge ou parente até 2° (segundo) grau, salvo em cargo de livre escolha, não podendo exceder a 04 (quatro) o seu número.

Consideram-se dependentes do funcionário, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual.