O FUNDEB destina-se ao financiamento da educação básica pública, abrangendo a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, bem como suas respectivas modalidades.

Pelo menos 70% dos recursos anuais totais do FUNDEB devem ser utilizados na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício na rede pública.

A complementação da União ao FUNDEB ocorre para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que não alcançarem o valor anual total por aluno definido nacionalmente, observados os critérios legais.

Os recursos do FUNDEB podem ser utilizados para o pagamento de aposentadorias e pensões de profissionais da educação, desde que vinculados aos sistemas públicos de ensino.