Questão 4241856

4241856 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Bragança Paulista-SP

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Auditor-Fiscal de Tributos Imobiliários
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Infrações
Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)

O Regime Especial de Fiscalização (REF) é um instrumento de grande relevância para o combate à evasão fiscal reiterada. À luz da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e considerando as prerrogativas da administração tributária municipal, estadual e federal, assinale a alternativa correta.

O REF garante ao contribuinte a suspensão da exigibilidade de eventuais créditos tributários discutidos, permitindo a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) mediante o simples parcelamento das multas.

A imposição do REF é um ato discricionário que exige, obrigatoriamente, a conclusão prévia de um procedimento de fiscalização formal e a lavratura de auto de infração para comprovar a infração originária.

Durante a vigência do REF, o sujeito passivo fica sujeito a medidas acautelatórias, tais como a obrigatoriedade de recolhimento diário do IBS e da CBS, e as infrações cometidas nesse período acarretam a duplicação do percentual das multas de ofício.

A reiteração de infrações de natureza estritamente acessória, que não afetam a apuração ou o recolhimento do tributo principal, é fundamento suficiente para a instauração do REF, desde que ocorram dentro de um período de 5 (cinco) anos.

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