Questão 3933334

3933334 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Unochapecó
Orgão: Pref. Maravilha-SC

Provas:

Auditor - Obras
Provas ×

O Código de Obras de Maravilha (Lei Complementar nº 93/2016) estabelece que, após a conclusão de uma obra, é necessário obter um documento para que a edificação possa ser legalmente utilizada. Qual é este documento?

Matrícula do Imóvel, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, que descreve o terreno e a propriedade, sendo atualizada após a conclusão da obra.

Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA, que comprova a experiência do profissional responsável, habilitando o uso da edificação.

Alvará de Construção, que é a licença concedida pela prefeitura para o início da execução de uma obra, sendo válido também para sua ocupação.

Habite-se, que é o ato administrativo que autoriza o início da utilização efetiva de uma construção, após a verificação de sua conclusão conforme o projeto aprovado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Auditor - Obras

40 Questões

Provas

Auditor - Obras

Acesse sua Conta

Crie uma Conta