A utilização da água deve ser feita com consciência e discernimento, podendo o cidadão desperdiçá-la, poluí-la ou envenená-la.

São permitidos a alteração, a obstrução ou o aterro de mananciais, cursos e reservatórios de águas e de demais recursos hídricos do Município sem aprovações prévias.

A gestão hídrica deve proporcionar o uso múltiplo da água, a fim de incentivar uma maior variabilidade no número de consumidores e de formas de exploração, entre outros.

É lícito o lançamento de resíduos líquidos nas águas, superficiais ou subterrâneas, situadas no território do Município, sem o tratamento adequado para eliminar ou reduzir o índice de poluição.