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4282897 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Matinhos-PR
Provas:
Durante fiscalização realizada por órgão ambiental competente, constatou-se que determinada empresa promovia o lançamento irregular de resíduos em curso d'água, causando degradação ambiental. Após a instauração de processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa, a autoridade, considerando a gravidade do fato, os antecedentes do infrator e sua situação econômica, aplicou multa simples, sem prévia imposição da penalidade de advertência. Em recurso administrativo, a empresa requereu a anulação da multa, sustentando que as sanções previstas na Lei nº 9.605/1998 devem observar ordem gradativa obrigatória, de modo que a advertência necessariamente deveria anteceder a multa.

Com base no caso narrado e à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA.
 

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