atuar prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.

abrir, arborizar, conservar, melhorar e pavimentar as vias públicas.

dispor sobre a concessão, permissão e autorização do uso dos bens públicos municipais.

manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.