Questão 3910133

3910133 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Japaraíba-MG

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Em relação às disposições inerentes ao vencimento e à remuneração consignadas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Japaraíba/MG, assinale a afirmativa CORRETA:

O maior vencimento estabelecido em lei para remunerar cargo público não poderá ser superior a cinquenta vezes o menor.

O servidor perderá um terço da remuneração na hipótese de pena de suspensão transformada em multa.

O servidor perderá a remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível.

O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, ainda que nos casos de prestação de alimentos e resultantes de decisão judicial.

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